Lei nº 4.860 / 1965 - Parte Final
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Parte Final
Brasília, 26 de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Paulo Bosísio
Juarez Távora
Arnaldo Sussekind
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.1965 e retificado em 10.12.1965.
(Conteúdos ) :