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Lei nº 4.860 (1965)
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Histórico de alterações
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Do Regime de Trabalho
Dos Direitos e Vantagens
Disposições Gerais
Parte Final
Lei 4860 / 1965
Lei nº 4.860
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
26/11/1965
VETO
Mensagem de veto
: MSG 1004, DE 1965, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 4º, § 1°, AS EXPRESSÕES " SENDO A HORA DO PERÍODO NOTURNO REMUNERADO COM ACRÉSCIMO DE 70% (SETENTA POR CENTO) SÔBRE O VALOR DA HORA DO PERÍODO DIURNO", "E A DO TRABALHO NOTURNO, DE 52 (CINQÜENTA E DOIS) MINUTOS E 30 (TRINTA) SEGUNDOS", A PALAVRA "DIURNO", NA EXPRESSÃO "A HORA DO TRABALHO DIURNO É DE 60 (SESSENTA MINUTOS)"; ART. 7º, § 7°, AS EXPRESSÕES, "OU SEJA, 1/6 (UM SEXTO) DA REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE PERCEBIDA NA SEMANA", " EFETIVAMENTE PERCEBIDO NA SEMANA, OU SEJA 1/6 (UM SEXTO) DA REMUNERAÇÃO DESTA"; ART. 19, AS EXPRESSÕES, "RESPEITADOS, ENTRETANTO, OS DIREITOS CONSAGRADOS EM LEI, ACORDOS E CONTRATOS COLETIVOS DE TRABALHO".
EMENTA
DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO NOS PORTOS ORGANIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
REFERENDA
M. TRANSPORTES; M. TRABALHO; MARE
CHEFE DE GOVERNO
Castello Branco
Lei nº 4.860 / 1965 - Início
VER EMENTA
DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO NOS PORTOS ORGANIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
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Fonte: Planalto/L4860
TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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