Lei nº 14.751 (2023)

Lei 14751 / 2023

Lei nº 14.751

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

12/12/2023

VETO

Mensagem de veto: MSG 678, DE 12/12/2023, DOU DE 13/12/2023 - P. 16, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI : INCISO IX DO CAPUT DO ART. 5º; INCISO XIX DO CAPUT DO ART. 5º ; § 1º DO ART. 5º ; INCISO X DO CAPUT DO ART. 6º ; § 1º DO ART. 6º ; § 8º DO ART. 10 ; § 1º E § 2º DO ART. 15; § 6º DO ART. 15 ; § 5º DO ART. 16; INCISO XII DO CAPUT DO ART. 18; INCISO XX DO CAPUT DO ART. 18; INCISO XX DO CAPUT DO ART. 18; INCISO XXII DO CAPUT DO ART. 18; INCISO XXVIII DO CAPUT DO ART. 18 ; INCISO XXXV DO CAPUT DO ART. 18; INCISO II DO CAPUT DO ART. 19 ; INCISOS III, IV E V DO CAPUT DO ART. 19 ; ART. 20 ; ART. 21 ; § 2º DO ART. 22 ; §3º DO ART. 28 ; § 6º DO ART. 29 ; § 3º DO ART. 35 ; CAPUT, INCISO II E §§ 1º, 2º E 3º DO ART. 40; INCISO I DO CAPUT DO ART. 40 E ART. 41.

EMENTA

Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969.
Veto Parcial

REFERENDA

Defesa (MD); Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR); Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Fazenda (MF); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Igualdade Racial (MIR); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Mulheres (MMULHERES); Planejamento e Orçamento (MPO); Advocacia-Geral da União (AGU)

ASSUNTO

LEI ORGANICA , POLICIA MILITAR , BOMBEIRO MILITAR , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIO , DISPOSIÇÕES GERAIS , PRINCIPIO JURIDICO , DIRETRIZ , COMPETENCIA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , EFETIVOS MILITARES , MATERIAL , SEGURANÇA PUBLICA , DIREITOS , DEVERES , DEVER FUNCIONAL , PROIBIÇÃO , PRERROGATIVA DE FUNÇÃO , INATIVIDADE , PENSÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRINCIPIO JURIDICO , Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) , ORGÃOS , SEGURANÇA PUBLICA , PROPORCIONALIDADE , UTILIZAÇÃO , VIOLENCIA , CRITERIOS , INGRESSO , CARGO PUBLICO , EXAME MEDICO , IDENTIFICAÇÃO , DROGA , PSICOTROPICO .

CLASSIFICAÇÃO

Direito Administrativo

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 14.751 / 2023 - Início

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Esta Lei institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

CAPÍTULOS DENTRO DESTE CONTEÚDO (Início) :

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:

DISPOSIÇÕES GERAIS

DA ORGANIZAÇÃO

DOS EFETIVOS

DO MATERIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

DAS GARANTIAS

DAS VEDAÇÕES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DA REMUNERAÇÃO, DAS PRERROGATIVAS, DA INATIVIDADE E DA PENSÃO

DA CONVOCAÇÃO, DA MOBILIZAÇÃO E DO EMPREGO DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

DISPOSIÇÕES FINAIS

Arts.. 2 ... 8 - Capítulo seguinte
DISPOSIÇÕES GERAIS