Lei nº 14.687 (2023)

Lei 14687 / 2023

Lei nº 14.687

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

20/09/2023

VETO

Mensagem de veto: MSG 485, DE 20/09/2023, DOU DE 21/09/2023 - P. 11, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI : Art. 4º, na parte em que altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006; Art. 4º, na parte em que altera o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006; Art. 4º, na parte em que altera o§ 5º e o § 6º do art. 15 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006; Art. 4º, na parte em que altera o § 3º do art. 16 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.
(Promulgação partes vetadas): DOU DE 22/12/2023, P. 1

EMENTA

Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.
Veto Parcial

REFERENDA

Planejamento e Orçamento (MPO); Casa Civil (CC-PR); Fazenda (MF)

ASSUNTO

CRIAÇÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, CARGO EFETIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DEMONSTRATIVO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ).

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 14.687 / 2023 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 20 de setembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

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Rui Costa dos Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2023.

(Conteúdos ) :

Parte Final

Promulgação de vetos