Lei Geral do Esporte (L14597/2023)

Lei 14597 / 2023

Lei Geral do Esporte

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

14/06/2023

VETO

Mensagem de veto: MSG 273, DE 14/06/2023, DOU DE 15/06/2023 - P. 19, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO: § 2º do art. 1; § 3º do art. 1º; Incisos II e parágrafo único do art. 27; § 2º do art. 3º; Inciso I do caput do art. 16; Art. 20, art. 21 e art. 22; Parágrafo único do art. 34; § 3º do art. 38; Inciso I do caput do art. 175; Art. 24; Inciso V do caput do art. 27; Art. 29; § 1º, § 3º, § 6º, § 7º e § 8º do art. 36; Art. 37; § 4º do art. 38; § 3º do art. 60; Caput e § 6º do art. 61; Alínea "c" do inciso I do caput do art. 86; Inciso II do caput do art. 90; § 6º do art. 90; § 9º e § 10 do art. 90; Art. 96; Inciso IV do art. 97; Parágrafo único do art. 144; Inciso II, III, V do §1º , §2º e §3 do art. 182; § 3º, § 4º e § 5º do art. 183; Art. 185; Art. 189 a art. 191; Art. 215 e art. 216; Art. 212; Inciso II do caput art. 217; Art. 15; § 4º e § 7º do art. 86; Art. 153; Art. 121 a art. 126; Art. 128 a art. 138; Art. 141; § 1º do art. 160; Inciso V do caput do art. 217; Art. 49; § 2º do art. 47; Art. 40; Art. 55; Art. 202; Art. 213; Inciso XI do caput do art. 158; Art. 186; § 5º do art. 86; § 11 do art. 86; § 12 do art. 86; § 15 do art. 99; Art. 41 ; Art. 42; Art. 43; Art. 44; Art. 45; Art. 46; Caput e incisos I a IX do caput e § 1º, § 3º e § 4º do art. 47; Art. 48; Art. 103 a art. 120; Art. 127 e art. 139; Caput, §1º, incisos I, IV e VI do §1º do Art. 182; Caput, incisos I, II e III e § 1º do art. 183.

EMENTA

Institui a Lei Geral do Esporte.
Veto Parcial

REFERENDA

Fazenda (MF); Esporte (MESP); Planejamento e Orçamento (MPO); Trabalho e Emprego (MTE); Casa Civil (CC-PR)

ASSUNTO

CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI GERAL, ESPORTE. OBJETIVO, DIREITOS, PRÁTICA ESPORTIVA, FORMAÇÃO, BOLSA ATLETA, RECURSOS, GESTÃO, RELAÇÃO DE EMPREGO, RELAÇÃO, CONSUMO, EVENTO, DIFUSÃO, CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, ESPORTE, INTEGRIDADE, CULTURA, PAZ, COMBATE, MANIPULAÇÃO, RESULTADO, GARANTIA, ÉTICA, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, CRIME, PROPINA, PENA. CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, ESPORTE, INFORMAÇÕES, OBJETIVO, CARACTERÍSTICA.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL.

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei Geral do Esporte / 2023 - Dos Pactos para os Ciclos Olímpicos e Paralímpicos

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Art. 38.

O COB, o CPB e as organizações esportivas de atuação nacional que lhes são filiadas, bem como o CBC e o CBCP, firmarão com o Ministério do Esporte, até o mês de dezembro do ano em que se realizarem os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Verão, seus pactos para os ciclos olímpicos e paralímpicos seguintes.

§ 1º A CBDE e a CBDU firmarão pactos idênticos aos previstos no caput deste artigo, mas com adaptação dos períodos de início e fim aos ciclos, respectivamente, da principal competição internacional de que participem.

§ 2º Os pactos de que trata este artigo serão obrigatórios para os fins de recebimento dos recursos previstos no art. 33 desta Lei e terão por objetivo a harmonização das atividades das organizações referidas no caput deste artigo com o previsto no PNEsporte em vigor, estabelecendo metas a serem atingidas e diretrizes de trabalho conjunto.

§ 3º (VETADO).

§ 4º (VETADO).

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Disposições Gerais

Das Fontes de Recursos das Organizações Esportivas Privadas (Subseções neste Seção) :

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