Lei nº 14.276 (2021)

Lei 14276 / 2021

Lei nº 14.276

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

27/12/2021

VETO

Mensagem de veto: MSG 733, DE 27/12/2021 - DOU DE 28/12/2021, P. 06: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Art. 1º do Projeto de Lei, na parte em que acrescenta o § 9º ao art. 21 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Promulgação partes vetadas : D.O.U DE 25/03/2022, PÁG. 4

EMENTA

Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Veto Parcial

REFERENDA

Educação (MEC); Economia (ME)

ASSUNTO

ALTERA, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, INSTITUIÇÃO FEDERAL, ENSINO, AUTARQUIA FEDERAL, FUNDAÇÃO, EDUCAÇÃO TÉCNICA, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, SOCIEDADE FILANTRÓPICA, SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, CONVÊNIO, PODER PÚBLICO, CRITÉRIOS, MATRÍCULA. CENSO ESCOLAR, PUBLICAÇÃO, FECHAMENTO, PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, CRITÉRIO, VALOR, ALUNO, DADOS, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, CÁLCULO, UTILIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS. COMPLEMENTAÇÃO, VALOR, ALUNO, CONFIRMAÇÃO, REGISTRO, CRITÉRIOS, RECEBIMENTO, RECURSOS. MEDIDA, EQUIDADE, APRENDIZAGEM, ESCALA, CÁLCULO, CRITÉRIOS, PROPORCIONAL, NÍVEL, ESTUDANTE. COMPLEMENTAÇÃO, VALOR, ALUNO, CALAMIDADE PÚBLICA, DESASTRE, NATUREZA, EXCEPCIONAL, MOTIVO DE FORÇA MAIOR, IMPEDIMENTO, ATIVIDADE EDUCATIVA, PRESENÇA, AULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PARTICIPANTE, SUSPENSÃO, CONDICIONAMENTO. POSSIBILIDADE, REMUNERAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICÍPIOS, PORTADOR, DIPLOMA, CURSO SUPERIOR, PSICOLOGIA, SERVIÇO SOCIAL, RECURSOS, PARCELA, DIFERENÇA, FONTE, PROFISSÕES, EDUCAÇÃO BÁSICA.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CHEFE DE GOVERNO

Jair Bolsonaro

Lei nº 14.276 / 2021 - Promulgação de vetos

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LEI Nº 14.276, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021:

“Art. 1º A Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

‘Art. 21. ....................................................................................................................

..................................................................................................................................

§ 9º A vedação à transferência de recursos para outras contas, prevista no caput deste artigo, não se aplica aos casos em que os governos estaduais, distrital ou municipais, para viabilizar o pagamento de salários, de vencimentos e de benefícios de qualquer natureza aos profissionais da educação em efetivo exercício, tenham contratado ou venham a contratar instituição financeira, que deverá receber os recursos em conta específica e observar o disposto no § 6º deste artigo.’ (NR)”

Brasília, 24 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.3.2022

(Conteúdos ) :

Parte Final

Promulgação de vetos