Lei nº 14.276 (2021)

Lei 14276 / 2021

Lei nº 14.276

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

27/12/2021

VETO

Mensagem de veto: MSG 733, DE 27/12/2021 - DOU DE 28/12/2021, P. 06: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Art. 1º do Projeto de Lei, na parte em que acrescenta o § 9º ao art. 21 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Promulgação partes vetadas : D.O.U DE 25/03/2022, PÁG. 4

EMENTA

Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Veto Parcial

REFERENDA

Educação (MEC); Economia (ME)

ASSUNTO

ALTERA, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, INSTITUIÇÃO FEDERAL, ENSINO, AUTARQUIA FEDERAL, FUNDAÇÃO, EDUCAÇÃO TÉCNICA, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, SOCIEDADE FILANTRÓPICA, SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, CONVÊNIO, PODER PÚBLICO, CRITÉRIOS, MATRÍCULA. CENSO ESCOLAR, PUBLICAÇÃO, FECHAMENTO, PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, CRITÉRIO, VALOR, ALUNO, DADOS, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, CÁLCULO, UTILIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS. COMPLEMENTAÇÃO, VALOR, ALUNO, CONFIRMAÇÃO, REGISTRO, CRITÉRIOS, RECEBIMENTO, RECURSOS. MEDIDA, EQUIDADE, APRENDIZAGEM, ESCALA, CÁLCULO, CRITÉRIOS, PROPORCIONAL, NÍVEL, ESTUDANTE. COMPLEMENTAÇÃO, VALOR, ALUNO, CALAMIDADE PÚBLICA, DESASTRE, NATUREZA, EXCEPCIONAL, MOTIVO DE FORÇA MAIOR, IMPEDIMENTO, ATIVIDADE EDUCATIVA, PRESENÇA, AULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PARTICIPANTE, SUSPENSÃO, CONDICIONAMENTO. POSSIBILIDADE, REMUNERAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICÍPIOS, PORTADOR, DIPLOMA, CURSO SUPERIOR, PSICOLOGIA, SERVIÇO SOCIAL, RECURSOS, PARCELA, DIFERENÇA, FONTE, PROFISSÕES, EDUCAÇÃO BÁSICA.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CHEFE DE GOVERNO

Jair Bolsonaro