Artigo 157 - Lei de licitações e contratos administrativos / 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa ACÓRDÃO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO Nº 0811761-41.2025.8.15.2001 ORIGEM: Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Sousa/PB RELATOR: José Ferreira Ramos Júnior (Juiz convocado) APELANTE: Município de Uiraúna (Procuradoria do Município) APELADA: ECO – CES Construções e Serviços Ambientais Ltda. (Adv. Keila Tomasi da Silva – OAB/PB 33.647-A) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA ...

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...DE PROCESSO SANCIONADOR REGULAR. NULIDADE DAS PENALIDADES. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interpostas contra sentença que concedeu a segurança em Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de anular penalidades administrativas — multa contratual e declaração de inidoneidade — aplicadas unilateralmente pela autoridade coatora em razão da rescisão de contrato administrativo para execução de obras de pavimentação urbana. A sentença reconheceu a nulidade dos atos sancionadores por ausência de processo administrativo regular, com violação às garantias do contraditório e da ampla defesa, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autoridade administrativa observou o devido processo legal ao aplicar penalidades à empresa contratada; (ii) estabelecer se é adequada a via do mandado de segurança para impugnar os atos administrativos impugnados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de documentos que comprovem a instauração formal de processo administrativo sancionador, com a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, inviabiliza a validade dos atos punitivos praticados pela Administração Pública. 4. A mera notificação da contratada para justificar suposto atraso na execução da obra, seguida de rápida publicação da rescisão contratual e aplicação das penalidades, não supre a necessidade de processo administrativo com rito formal, conforme exigido pelos arts. 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021. 5. A falta de manifestação da autoridade coatora quanto aos pedidos de reconsideração e recursos administrativos apresentados pela impetrante evidencia a inobservância do devido processo legal. 6. A jurisprudência é firme no sentido de que a aplicação de penalidades contratuais exige regular processo administrativo, sob pena de nulidade dos atos sancionadores. 7. O mandado de segurança é cabível na hipótese, por se tratar de direito líquido e certo amparado em garantias constitucionais, sem necessidade de dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa Necessária e Apelação Cível desprovidas. Tese de julgamento: “1. A imposição de penalidades contratuais pela Administração Pública exige prévia instauração de processo administrativo formal, com observância do contraditório e da ampla defesa. 2. A ausência de instauração de processo sancionador regular acarreta a nulidade das penalidades aplicadas. 3. O mandado de segurança é meio adequado para impugnar ato administrativo que afronte direito líquido e certo, quando verificada ilegalidade manifesta.”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; Lei nº 14.133/2021, arts. 156, 157 e 158; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS n. 20.385/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 09.02.2010, DJe 24.02.2010; TJ-PB, Remessa Necessária Cível n. 0801957-94.2022.8.15.0371, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, j. 23.05.2024; TJ-SP, Remessa Necessária Cível n. 1002164-70.2023.8.26.0306, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 05.12.2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto da relatora, unânime. (TJ-PB, 0811761-41.2025.8.15.2001, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL (198), 2ª Câmara Cível, juntado em 13/03/2026)

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato consubstanciado na aplicação de multa contratual pela inexecução total de contrato administrativo firmado após pregão eletrônico para fornecimento de veículo. A impetrante alega que não houve instauração de devido processo administrativo, ...

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...tampouco fundamentação nos indeferimentos de seus pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro e rescisão amigável, o que violaria os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da boa-fé objetiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve violação ao devido processo legal e ao contraditório na aplicação da penalidade administrativa; e (ii) analisar a legitimidade e proporcionalidade da sanção imposta diante das circunstâncias contratuais alegadas pela empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR A Administração Pública detém poder-dever de aplicar penalidades contratuais, com respaldo nos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, gozando seus atos de presunção de legitimidade e veracidade, conforme doutrina especializada e jurisprudência consolidada. A análise judicial restringe-se ao exame da legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a reavaliação do mérito administrativo, nos termos do princípio da separação dos poderes. Restou demonstrado nos autos que o processo administrativo observou o contraditório e a ampla defesa, com intimação para cumprimento do contrato, apresentação de justificativas, indeferimento motivado dos pedidos de reequilíbrio e rescisão, aplicação da penalidade e possibilidade de recurso administrativo, o qual foi apreciado pelaautoridade competente. A alegação de que a proposta teria expirado por decurso de prazo de 60 dias carece de respaldo, tendo em vista a formalização do contrato dentro do prazo legal e a submissão das partes às suas cláusulas, inclusive quanto à fixidez dos preços e aos critérios para eventual reequilíbrio econômico-financeiro. A multa aplicada, correspondente a 20% do valor do contrato, encontra respaldo contratual e legal, não sendo desproporcional, inexistindo nos autos prova inequívoca da alegada incapacidade financeira da empresa para suportá-la. Não se vislumbra demonstração de direito líquido e certo violado, diante da regularidade do procedimento administrativo sancionador e da ausência de provas aptas a infirmar a presunção de legalidade do ato impugnado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Poder Judiciário pode controlar apenas a legalidade dos atos administrativos sancionadores, não sendo cabível a análise de seu mérito, salvo prova inequívoca de abuso ou ilegalidade. A observância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo afasta a alegação de nulidade da sanção aplicada. A aplicação de multa contratual prevista em cláusula expressa do contrato e motivada pela inexecução do objeto é legítima e não exige demonstração de capacidade financeira do contratado para ser considerada proporcional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 14.133/2021, arts. 90, §3º, 156 e 157. Jurisprudência relevante citada: TJMG, MS nº 1.0000.24.093485-1/000, Rel. Des. Renan Chaves Carreira Machado, j. 04.02.2025; TJMG, ApCiv nº 1.0000.17.021567-7/004, Rel. Des. Fábio Torres de Sousa, j. 01.08.2024; TJMG, ApCiv nº 1.0000.21.136903-8/003, Rel. Des. Afrânio Vilela, j. 31.10.2023; TJMG, ApCiv nº 1.0000.20.578984-5/001, Rel. Des. Albergaria Costa, j. 23.03.2023. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.25.188735-2/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, julgamento em 16/09/2025, publicação da súmula em 25/09/2025)