Artigo 3 - Lei nº 14.040 / 2020

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. CURSO DE MEDICINA. EXCEPCIONALIDADE, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. LEI 14.040/2020. FATO CONSUMADO. 1. Em virtude das medidas de enfrentamento da situação de emergência da saúde pública causada pela pandemia da COVID-19, a Medida Provisória 934/2020, posteriormente convertida na Lei 14.040/2020, possibilitou às instituições de ensino abreviarem a duração dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia, desde que o aluno cumpra, no mínimo 75% da carga horária do internato do curso de Medicina ou 75% da carga horária do estágio curricular obrigatório dos demais cursos mencionados. 2. No caso concreto, a parte apelada cumpriu os requisitos mínimos previstos no art. 3.º, § 2.º, inciso I, da Lei 14.040/2020, e Portaria MEC 383/2020, viabilizando, em caráter excepcional, a antecipação da colação de grau, em atendimento às políticas públicas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia do novo coronavírus. 3. Verifica-se, ademais, que se consolidou a situação fática, cuja reversão implicaria inexoravelmente em danos desnecessários e irreparáveis ao impetrante, tendo em vista que decisão judicial possibilitou a colação de grau e a emissão do competente certificado de conclusão do curso. 4. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF-1, AC 1079907-89.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, SEXTA TURMA, PJe 28/02/2024 PAG PJe 28/02/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. CURSO DE MEDICINA. EXCEPCIONALIDADE, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. MEDIDA PROVISÓRIA N. 934/2020 (CONVERTIDA NA LEI N. 14.040/2020). EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES VINCENDAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RAZOABILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. 1. Na espécie, a impetrante cumpriu os requisitos mínimos previstos no art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei n. 14.040/2020, e Portaria MEC 383/2020, viabilizando, em caráter excepcional, a antecipação da colação de grau, em atendimento às políticas públicas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia do novo coronavírus. 2. No caso, a aluna cumpriu os requisitos previstos na legislação em vigor, razão pela qual deve ter garantido seu direito à colação de grau antecipada, afastando, dessa forma, a exigência de quitação das mensalidades vincendas; pelo que, não merece qualquer reparo o julgado monocrático que concedeu a segurança postulada na espécie. 3. Ademais, assegurado à aluna, por força da tutela antecipada deferida, confirmada por sentença, o direito de colar grau antecipado, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se mostra viável. 4. Sentença confirmada. 5. Remessa oficial desprovida. (TRF-1, MS 1001702-46.2022.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER, SEXTA TURMA, PJe 30/11/2023 PAG PJe 30/11/2023 PAG)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. CURSO DE MEDICINA. EXCEPCIONALIDADE, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. MEDIDA PROVISÓRIA N. 934/2020 (CONVERTIDA NA LEI N. 14.040/2020). EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES VINCENDAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RAZOABILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. 1. Na espécie, a impetrante cumpriu os requisitos mínimos previstos no art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei n. 14.040/2020, e Portaria MEC 383/2020, viabilizando, em caráter excepcional, a antecipação da colação de grau, em atendimento às políticas públicas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia do novo coronavírus. 2. No caso, a aluna cumpriu os requisitos previstos na legislação em vigor, razão pela qual deve ter garantido seu direito à colação de grau antecipada, afastando, dessa forma, a exigência de quitação das mensalidades vincendas; pelo que, não merece qualquer reparo o julgado monocrático que concedeu a segurança postulada na espécie. 3. Ademais, assegurado à aluna, por força da tutela antecipada deferida, confirmada por sentença, o direito de colar grau antecipado, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se mostra viável. 4. Sentença confirmada. 5. Apelação desprovida. (TRF-1, AMS 1001703-31.2022.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER, SEXTA TURMA, PJe 07/11/2023 PAG PJe 07/11/2023 PAG)