Art. 51.

O § 2º do art. 1º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971 , passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 52.

O § 4º do art. 2º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979 , passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 53.

O inciso II do caput do art. 178 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 54.

O § 2º do art. 9º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 , passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 55.

O art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com a seguinte redação: Promulgação partes vetadas
‘Art. 25. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 56.

A Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000 , passa a vigorar com as seguintes alterações: Promulgação partes vetadas
‘Art. 2º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
§ 1º Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, esses serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea "b" do inciso III do caput deste artigo.
§ 2º Os emolumentos devidos pela constituição de direitos reais de garantia mobiliária ou imobiliária destinados ao crédito rural não poderão exceder o menor dos seguintes valores:

I - 0,3% (zero vírgula três por cento) do valor do crédito concedido, incluída a taxa de fiscalização judicial, limitada a 5% (cinco por cento) do valor pago pelo usuário, vedados quaisquer outros acréscimos a título de taxas, custas e contribuições para o Estado ou Distrito Federal, carteira de previdência ou para associação de classe, criados ou que venham a ser criados sob qualquer título ou denominação; e

II - o valor respectivo previsto na tabela estadual definida em lei, observado que:

a) nos registros, quando 2 (dois) ou mais imóveis forem dados em garantia, situados ou não na mesma circunscrição imobiliária, tenham ou não igual valor, a base de cálculo dos atos será o resultado da divisão do valor do mútuo pelo número de imóveis, limitada ao potencial econômico de cada bem;

b) a averbação de aditivo de garantia real com liberação de crédito suplementar será cobrada conforme o disposto neste artigo e terá como base de cálculo o valor do referido crédito;
c) a averbação de aditivo que contenha outras alterações que não importem mudança no valor do crédito concedido é considerada ato sem conteúdo econômico;
d) os valores de cancelamento dos atos de que trata o caput deste parágrafo obedecerão ao previsto nas tabelas estaduais, até o limite máximo de 0,1% (zero vírgula um por cento) do valor do crédito concedido;
e) a prenotação, as indicações e os arquivamentos estão incluídos nos emolumentos devidos pelos registros de garantias reais previstas nesta Lei;
f) os emolumentos devidos pelo registro auxiliar de cédula ou nota de crédito e de produto rural, não garantida por hipoteca ou alienação fiduciária de bens imóveis, obedecerão ao previsto nas tabelas estaduais e não poderão exceder 0,3% (zero vírgula três por cento) do valor do crédito concedido, incluída a taxa de fiscalização judicial, limitada a 5% (cinco por cento) do valor pago pelo usuário, observadas as vedações estipuladas no inciso I deste parágrafo.’ (NR)
‘Art. 3º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 57.

(VETADO).

Art. 58.

O parágrafo único do art. 28 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 59.

(VETADO).

Art. 60.

A Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 15-A: Promulgação partes vetadas
‘Art. 15-A A receita das pessoas jurídicas qualificadas conforme o inciso VII do caput do art. 5º desta Lei auferida até 31 de dezembro de 2030 nas operações de que trata o art. 15 desta Lei fica sujeita à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento).

§ 1º A receita referida no caput deste artigo será excluída na determinação do lucro real ou presumido e no valor do resultado do exercício, mas as eventuais perdas apuradas naquelas operações não serão dedutíveis na apuração do lucro real.

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo não impede o regular aproveitamento, na apuração do lucro real das pessoas jurídicas referidas no caput deste artigo, das despesas administrativas ou financeiras necessárias à emissão, ao registro e à negociação dos créditos de que trata o inciso V do caput do art. 5º desta Lei, inclusive aquelas referentes à certificação ou às atividades do escriturador de que tratam os incisos I e VIII do caput do art. 5º e os arts. 15 e 18 desta Lei.

§ 3º O disposto no caput e no § 1º deste artigo aplica-se por igual a todas as demais pessoas físicas ou jurídicas que realizem, sucessivamente, operações de aquisição e alienação na forma do art. 15 e com o registro de que trata o art. 16 desta Lei, salvo quando aquelas pessoas se caracterizarem legalmente como ‘distribuidor de combustíveis.’"

Art. 61.

Ficam revogados:

I - o Art. 30 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965 ;

II - o Decreto-Lei nº 13, de 18 de julho de 1966 ;

III - o Decreto-Lei nº 14, de 29 de julho de 1966 ;

IV - a Alínea "d" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 ;

V - os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 :

a) Arts. 30 a 40 ; e

b) Parágrafo único do art. 42 ;

VI - o Item 13 do inciso I do caput do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 ;

VII - o Art. 4º-A da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992 ;

VIII - o Art. 19 da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994 ;

IX - os seguintes dispositivos da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004 :

a) Art. 20 ;

b) §§ 2º e 3º do art. 24 ;
c) Inciso III do § 4º do art. 25 ;
d) Parágrafo único do art. 27 ;
e) Incisos I e II do caput e Parágrafo único do art. 35 ; e
f) Inciso III do § 3º do art. 37 ; e

X - o Art. 10 da Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017 .

Art. 62.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.