Lei nº 13.983 (2020)

Lei 13983 / 2020

Lei nº 13.983

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

03/04/2020

VETO

Mensagem de veto MSG 150, DE 03/04/2020 - DOU DE 03/04/2020, P.6 : VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 27 do art. 60, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, alterado pelo art. 1º do projeto

EMENTA

Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
Veto Parcial

REFERENDA

Economia;

ASSUNTO

ALTERAÇÃO , NORMAS , RESULTADO , META FISCAL , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS . CRITERIOS , PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA , PROJETO DE LEI , REDUÇÃO , RECEITA , OBRIGATORIEDADE , APRESENTAÇÃO , CALCULO , EFEITO , EXERCICIO FINANCEIRO , EXCEÇÃO , ATENDIMENTO , SITUAÇÃO , RECONHECIMENTO , CONGRESSO NACIONAL , EMERGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA .AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , CARGO , FUNÇÃO , GRATIFICAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , AUSENCIA , AUMENTO , DESPESA . DEFINIÇÃO , CRONOGRAMA , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , DEVERES , EXECUÇÃO , ORÇAMENTO IMPOSITIVO , HIPOTESE , AUTORIZAÇÃO , LIMITAÇÃO , EMPENHO , PAGAMENTO , RESTOS A PAGAR , EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR .PRAZO , UNIDADE ORÇAMENTARIA , JUDICIARIO , CADASTRO , SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (SIAFI) , PRECATORIO . LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , INCLUSÃO , EMENDA CONSTITUCIONAL , CORRELAÇÃO , ORÇAMENTO , PROIBIÇÃO , EXECUTIVO , EMENDA , ATUAÇÃO PARLAMENTAR .

CLASSIFICAÇÃO

ORÇAMENTO .

CHEFE DE GOVERNO

Jair Bolsonaro