Lei nº 13.983 / 2020 - Anexo IV
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Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
Veto Parcial
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Anexo IV
Metas Fiscais
IV.1 Anexo de Metas Fiscais Anuais
(Art. 4 º , § 1º da Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000)
(Conteúdos ) :