Lei nº 13.981 / 2020 - Parte Final
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Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada.
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Parte Final
Senado Federal, em 23 de março de 2020
SENADOR ANTONIO ANASTASIA
Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.3.2020
(Conteúdos ) :