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Lei nº 13.981 (2020)
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Parte Final
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Lei 13981 / 2020
Lei nº 13.981
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
23/03/2020
EMENTA
Altera a
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
(
Lei Orgânica da Assistência Social
), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada.
REFERENDA
Sem referenda (N/A)
ASSUNTO
ALTERAÇÃO ,
LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL
, AUMENTO , LIMITAÇÃO , RENDA PER CAPITA , FAMILIA , CONCESSÃO , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA .
CLASSIFICAÇÃO
POLITICA SOCIAL .
CHEFE DE GOVERNO
Jair Messias Bolsonaro
Lei nº 13.981 / 2020 - *
VER EMENTA
Altera a
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
(
Lei Orgânica da Assistência Social
), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada.
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Fonte: Planalto/L13981
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Parte Final
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