Lei nº 13.974 / 2020 - Parte Final
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Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
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Parte Final
Brasília, 7 de janeiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Roberto de Oliveira Campos Neto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.2020
(Conteúdos ) :