Lei nº 13.844 (2019)

Lei 13844 / 2019

Lei nº 13.844

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

18/06/2019

VETO

Mensagem de veto: MSG 254, DE 18/06/2019 - DOU DE 19/06/2019, EDIÇÃO EXTRA, P. 23: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Inciso II do art. 5º; Inciso XVI do art. 24; Inciso XXXVII do art. 31; Inciso XXI do art. 37; Inciso VII do art. 38; IInciso VII do art. 39; Art. 72; Inciso VIII do art. 85; Art. 62; Incisos XXXIX do art. 31 e XXXII do art. 32; Inciso VI do art. 36; Alíneas aj e ak do inciso I do art. 56; scritos: § 4º do art. 21; § 2º do art. 22; Inciso XXIV do art. 26; Inciso XXXVIII do art. 31; Inciso XIII do art. 37.

EMENTA

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

ASSUNTO

DEFINIÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , EXTINÇÃO , CRIAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIOS , ORGÃO PUBLICO , CARGO PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA . ALTERAÇÃO , NORMAS , REQUISIÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , CESSÃO . ALTERAÇÃO , COOPERAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AMBITO , SEGURANÇA PUBLICA . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , OCUPAÇÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO (FCPE) .

CLASSIFICAÇÃO

EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PESSOAL .

CHEFE DE GOVERNO

Jair Messias Bolsonaro

Lei nº 13.844 / 2019 - Dos Cargos na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia

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DAS ALTERAÇÕES DE LEIRENOMEADO/EXCLUÍDO

Dos Cargos na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia

Art. 64.

A Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 14 Fica o Poder Executivo federal autorizado a proceder à transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão e das funções de confiança existentes na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

Parágrafo único. Sem prejuízo das situações em curso, os cargos em comissão e as funções de confiança a que se refere o caput deste artigo, com exceção daqueles destinados ao assessoramento direto e ao gabinete do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, são privativos de servidores:

I - ocupantes de cargos efetivos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ou de servidores que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ocupação de cargo em comissão; e

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ." (NR)

DAS ALTERAÇÕES DE LEI (Seções neste Capítulo) :

Das Alterações no Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da RepúblicaRENOMEADO/EXCLUÍDO