M.
Modelo
Inicial
Modelos
Jurisprudência
Legislação
Bibliotecas
Artigos
Mensagens
V
V
Meus Modelos
Histórico
Preferências
Minha Assinatura
Suporte
Sair
Meus Modelos
Histórico
Preferências
Minha Assinatura
Suporte
Sair
Entrar
Trabalhando
OFFLINE
Lei nº 13.811 (2019)
Menu...
Índice
Artigos
Info
Correlações
Exibir revogados
Ocultar revogados
Histórico de alterações
Início
Parte Final
Lei 13811 / 2019
Lei nº 13.811
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
12/03/2019
EMENTA
Confere nova redação ao art. 1.520 da
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(
Código Civil
), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.
REFERENDA
Justiça e Segurança Pública; Mulher, Família e Direitos Humanos;
ASSUNTO
ALTERAÇÃO ,
CODIGO CIVIL
, SUPRESSÃO , EXCEÇÃO , AUTORIZAÇÃO , CASAMENTO , IDADE , MENOR .
CLASSIFICAÇÃO
DIREITO CIVIL .
CHEFE DE GOVERNO
Jair Bolsonaro
Artigo 2 - Lei nº 13.811 / 2019
VER EMENTA
Confere nova redação ao art. 1.520 da
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(
Código Civil
), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.
E-BOOK
Abrir em nova janela
Fonte: Planalto/L13811
TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 oculto » exibir Artigo
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MAIS
FECHAR
Detalhes
Artigos
Artigos Jurídicos sobre Artigo 2
Cível
14/03/2019
Alteração do Código Civil: Casamento passa não ser mais permitido para menores de 16 anos
Publicada lei que altera a redação do Código Civil que permitia o casamento para menores de 16 anos, conhecido como idade núbil.
(Conteúdos ) :
Parte Final