Lei nº 13.606 / 2018 - Parte Final
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INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR) NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E NA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.870, DE 15 DE ABRIL DE 1994, 9.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 13.340, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 9.456, DE 25 DE ABRIL DE 1997, 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014, 8.427, DE 27 DE MAIO DE 1992, E 11.076, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Produção de efeito
Veto Parcial
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Parte Final
Brasília, 9 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Eumar Roberto Novacki
Esteves Pedro Colnago Junior
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Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.2018
(Conteúdos ) :