Lei nº 13.606 (2018)

Lei 13606 / 2018

Lei nº 13.606

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

09/01/2018

VETO

Mensagem de veto: MSG 27, DE 9/1/2018 - DOU DE 10/1/2018, P. 21: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 12 DO ART. 25, DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, ALTERADO PELO ART. 14 DO PROJETO; INCISO I DO ART. 25 E § 6º, DA LEI Nº 8.870, DE 15 DE ABRIL DE 1994, ALTERADOS PELO ART. 15 DO PROJETO; ALÍNEA "A" DO INCISO II DO ART. 2º E ALÍNEA "A" DO INCISO DO II DO ART. 3º; ARTS. 3º E 3º-A, § 4º DO ART. 4º, ART. 14 E ART. 16 DA LEI Nº 13.340, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016, ALTERADOS PELO ART. 18 DO PROJETO; ART. 19 E ANEXO II; ARTS. 28 A 32, 36 E 37; ART. 20-D DA LEI Nº 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, ACRESCIDO PELO ART. 25 DO PROJETO; ARTS. 8º, 9º E 39; ART. 27.
Promulgação de partes vetadas: D.O.U DE 18/04/2018, P. 4

EMENTA

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR) NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E NA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.870, DE 15 DE ABRIL DE 1994, 9.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 13.340, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 9.456, DE 25 DE ABRIL DE 1997, 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014, 8.427, DE 27 DE MAIO DE 1992, E 11.076, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Produção de efeito
Veto Parcial

ASSUNTO

CRIAÇÃO , PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA RURAL (PRR) , TRIBUTOS , DEBITO FISCAL , DIVIDA ATIVA , PARCELAMENTO , CRITERIOS , ADESÃO , AMBITO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL .

CLASSIFICAÇÃO

TRIBUTOS .

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer

Lei nº 13.606 / 2018 - ANEXO I

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TÍTULOS RELACIONADOS:

ANEXO I

Descontos a serem aplicados sobre o valor consolidado a ser liquidado nos termos do art. 20 desta Lei

Faixas para enquadramento do valor consolidado por ação de execução	Desconto percentual	Desconto de valor fixo, após aplicação do desconto percentual
Até R$ 15.000,00	95%	-
De R$ 15.000,01 até R$ 35.000,00	90%	R$ 750,00
De R$ 35.000,01 até R$ 100.000,00	85%	R$ 2.250,00
De R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00	80%	R$ 7.500,00
De R$ 200.000,01 até R$ 500.000,00	75%	R$ 17.500,00
De R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00	70%	R$ 42.500,00
Acima de R$ 1.000.000,00	60%	R$ 142.500,00

(Conteúdos ) :

Parte Final

ANEXO I

ANEXO II