Lei nº 13.488 (2017)

Lei 13488 / 2017

Lei nº 13.488

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

06/10/2017

VETO

Mensagem de veto: MSG 380, DE 06/10/2017 - DOU DE 06/10/2017, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAFO 1º DO ART. 16-D, §§ 1º, 1º-A E 1º-B DO ART. 23 E § 6º DO ART. 57-B, TODOS DA LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, ALTERADOS PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI; ART. 11. PROMULGAÇÃO DE PARTES VETADAS

EMENTA

ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 (LEI DAS ELEIÇÕES), 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CÓDIGO ELEITORAL), E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 13.165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 (MINIRREFORMA ELEITORAL DE 2015), COM O FIM DE PROMOVER REFORMA NO ORDENAMENTO POLÍTICO-ELEITORAL.
Veto Parcial

REFERENDA

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEG

ASSUNTO

ALTERAÇÃO , REFORMA , CODIGO ELEITORAL , CRITERIOS , PARTICIPAÇÃO , ELEIÇÕES , REGISTRO , CANDIDATURA . DEFINIÇÃO , DIVISÃO , DISTRIBUIÇÃO , FUNDO ESPECIAL , PARTIDO POLITICO , FINANCIAMENTO , CAMPANHA ELEITORAL . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DOAÇÃO , DINHEIRO , PESSOA FISICA . ALTERAÇÃO , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , PROPAGANDA ELEITORAL , INTERNET

CLASSIFICAÇÃO

LEGISLAÇÃO ELEITORAL .

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer