ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 (LEI DAS ELEIÇÕES), 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CÓDIGO ELEITORAL), E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 13.165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 (MINIRREFORMA ELEITORAL DE 2015), COM O FIM DE PROMOVER REFORMA NO ORDENAMENTO POLÍTICO-ELEITORAL.
Veto Parcial