Lei nº 13435 / 2017 - Parte Final
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INSTITUI O MÊS DE AGOSTO COMO O MÊS DO ALEITAMENTO MATERNO. Vigência
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Parte Final
Brasília, 12 de abril de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Ricardo José Magalhães Barros
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.2017
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