Lei nº 13.240 / 2015 - Parte Final
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DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO, A ALIENAÇÃO, A TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO E SEU USO PARA A CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS; ALTERA A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E OS DECRETOS-LEI NºS 3.438, DE 17 DE JULHO DE 1941, 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, 271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 13.139, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
Veto Parcial
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Parte Final
Brasília, 30 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Nivaldo Luiz Rossato
Nelson Barbosa
Valdir Moysés Simão
Izabella Mônica Vieira Teixeira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2015 - Edição extra
(Conteúdos ) :