Lei nº 13.240 (2015)

Lei 13240 / 2015

Lei nº 13.240

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

30/12/2015

VETO

Mensagem de veto: MSG 620, DE 30/12/2015 - DOU DE 31/12/2015, P. 86: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ALÍNEAS ‘A’ E ‘B’ DO INCISO II DO § 1O DO ART. 8º; INCISO II DO ART. 12; ART. 17; § 3º DO ART. 14; SEÇÃO IX DA LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, INSERIDA PELO ART. 19 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISO III DO § 2º DO ART. 21; ART 26.
DERRUBADA DE VETO: PUBLICAÇÃO DE PARTES VETADAS NO D.O.U. DE 02/06/2016 (Parte mantida pelo Congresso Nacional)

EMENTA

DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO, A ALIENAÇÃO, A TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO E SEU USO PARA A CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS; ALTERA A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E OS DECRETOS-LEI NºS 3.438, DE 17 DE JULHO DE 1941, 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, 271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 13.139, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

ASSUNTO

NORMAS, NORMAS, ADMINISTRAÇÃO, MINISTRO, (MPOG), COMPETENCIA, POSSIBILIDADE, ALIENAÇÃO, TERRENO DE MARINHA, ZONA URBANA, PROIBIÇÃO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, PARCELAMENTO, SOLO, AFASTAMENTO, ATUAÇÃO, LEGISLAÇÃO, TRANSFERENCIA, GESTÃO, IMOVEL, ENFITEUSE, PAGAMENTO, REMISSÃO, FORO, DOMINIO, REGULARIDADE, CADASTRO, DESCONTO, COMPOSIÇÃO, (FUNDAF), RECEITA. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERENCIA, MUNICIPIOS, GESTÃO, PRAIA, ZONA URBANA, ORLA MARITIMA, ATIVIDADE ECONOMICA, FIXAÇÃO, RESSALVA, NECESSIDADE, TERMO, ADESÃO, OBRIGATORIEDADE, CLAUSULA. POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO, IMOVEL, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, (MPOG).

CLASSIFICAÇÃO

IMOVEL, UNIÃO FEDERAL.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Lei nº 13.240 / 2015 - , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

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, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei n º 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015 :

“Art. 17. A União repassará 20% (vinte por cento) da receita patrimonial decorrente da alienação dos imóveis a que se referem os arts. 3º e 4º aos Municípios e ao Distrito Federal onde estão localizados.”

Brasília, 1º de junho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.6.2016

(Conteúdos ) :

Parte Final

, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.