Lei nº 13.169 (2015)

Lei 13169 / 2015

Lei nº 13.169

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

06/10/2015

VETO

Mensagem de veto MSG 384, DE 06/10/2015 - DOU DE 07/10/2015, P. 4,: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS 3º, 5º, 6º, 11, 13, 16, E 9º E ANEXO II.

EMENTA

ALTERA A LEI Nº 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, PARA ELEVAR A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO, E ÀS REFERIDAS NOS INCISOS I A VII, IX E X DO § 1º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001; ALTERA AS LEIS NºS 9.808, DE 20 DE JULHO DE 1999, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, E 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Produção de efeito
Veto Parcial

REFERENDA

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS

ASSUNTO

AUMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PESSOA JURIDICA, SEGURO PRIVADO, CAPITALIZAÇÃO. INCLUSÃO, BENEFICIARIO, REGIME TRIBUTARIO, OBJETIVO, INCENTIVO, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, ZONA PORTUARIA. REDUÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), ENERGIA ELETRICA, IMOVEL RESIDENCIAL, FACULTATIVIDADE, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DOAÇÃO, PATROCINIO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, BENEFICIARIO, PROGRAMA NACIONAL, COMBATE, APOIO, CANCER, PESSOA DEFICIENTE.

CLASSIFICAÇÃO

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA, TRIBUTOS.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Lei nº 13.169 / 2015 - ANEXO I

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ANEXO I

Imóveis registrados no Livro 02 do 1º Ofício de Notas do Registro Geral dos Imóveis de Petrolina, que assim se identificam e se confrontam:

Lote 01: objeto da matrícula 62.998, com área de 1.355,09 m², perímetro de 151,66 m, com frente para a Rua Projetada 1; lado direito: Av. Gilberto Freire; fundos: Vila Mocó - Área “C” do Antigo Aeroporto de Petrolina; lado esquerdo: Lote 02.

Lote 05: objeto da matrícula 63.002, com área de 1.406,96 m², perímetro de 153,80 m, com frente: Rua Projetada 1; lado direito: Lote 04; fundos: Vila Mocó - Área “C” do Antigo Aeroporto de Petrolina; lado esquerdo: Lote 06.

Lote 06: objeto da matrícula 63.003, com área de 1.969,48 m², perímetro de 177,79 m, com frente para a Rua Projetada 1; lado direito: Lote 05; fundos: Vila Mocó - Área “C” do Antigo Aeroporto de Petrolina; lado esquerdo: Lote 07.

Lote 07: objeto da matrícula 63.004, com área de 938,60 m², perímetro de 133,86 m, com frente para a Rua Projetada 1; lado direito: Lote 06; fundos: Vila Mocó - Área “C” do Antigo Aeroporto de Petrolina; lado esquerdo: Rua Lucyanno Patriota.

Lote 08: objeto da matrícula 63.005, com área de 886,87 m², perímetro de 128,39 m, com frente para a Rua Projetada 1; lado direito: Rua Lucyanno Patriota; fundos: Vila Mocó - Área “C” do Antigo Aeroporto de Petrolina; lado esquerdo: Lote 09.

Lote 18: objeto da matrícula 63.015, com área de 4.509,43 m², perímetro de 273,46 m, com frente para área non aedificandi ; lado direito: Lotes 19 e 20; fundos: Lote 17; lado esquerdo: Rua Projetada 2.

Lote 22: objeto da matrícula 63.018, com área de 2.577,97 m², perímetro de 231,87 m, com frente para a Avenida Gilberto Freire; lado direito: Lote 23; fundos: Lote 17; lado esquerdo: Lote 02.

Lote 24: objeto da matrícula 63.020, com área de 1.378,39 m², perímetro de 154,91 m, com frente para a Avenida Gilberto Freire; lado direito: Lote 25; fundos: Lote 15; lado esquerdo: Lote 02.

Lote 25: objeto da matrícula 63.021, com área de 969,48 m², perímetro de 135,99 m, com frente para a Rua Projetada 1; lado direito: Lote 05; fundos: Vila Mocó - Área “C” do Antigo Aeroporto de Petrolina; lado esquerdo: Lote 07.

Lote 27: objeto da matrícula 63.023, com área de 2.105,22 m², perímetro de 183,72 m, com frente para a Avenida Gilberto Freire; lado direito: Rua Projetada 1; fundos: Lote 14; lado esquerdo: Lote 26.

(Conteúdos ) :

Parte Final

ANEXO I

ANEXO II