Art. 84 oculto » exibir Artigo
Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
§ 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
§ 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.
§ 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 85
Decisões selecionadas sobre o Artigo 85
TJ-DFT
08/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFEITO SUSPENSIVO. PETIÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. CURADOR. PODER DE ADMINISTRAÇÃO. PATRIMONIAL. NEGOCIAL. RESTRIÇÕES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO. NÃO CONCESSÃO DE ACESSO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. (...). 3. O curador assume a administração dos bens do interditado, o que deve ser feito com zelo e boa-fé (CPC, art. 759, § 2º; CC, art. 1.741 e art. 1.781). A curatela afeta os atos de administração patrimonial e negocial (Estatuto da Pessoa com Deficiência, art. 85). 4. O Magistrado que decreta a interdição pode impor restrições aos poderes de administração dos bens e de prática de atos negociais e patrimoniais pelo curador. Eventuais excessos ou conduta inadequada podem ser apurados pela via cabível, em juízo e com a participação do Ministério Público. 5. Ausente restrição, na lei ou no Termo de Compromisso de Curatela, no que se refere à possibilidade de movimentação da conta bancária da curatelada pelo curador, é ilegítima a conduta da instituição financeira de negar o fornecimento de senhas e acessos às contas bancárias da curatelada, obstando o efetivo exercício da curatela. Precedente. 6. A negativa de acesso e de cartões que possibilitem a movimentação da conta bancária da curatelada pelo curador constitui efetiva barreira e restringe, de forma injustificada, o exercício da curatela por pessoa legitimamente nomeada, excedendo a determinação legal e judicial, e pode constituir forma de discriminação. 7. (...). 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJDFT, Acórdão n.1854996, 07080162420238070001, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, Julgado em: 30/04/2024, Publicado em: 08/05/2024)