Artigo 28 - Lei da Mediação / 2015

DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ABRANGÊNCIA DOS EFEITOS DA SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que prorrogou, por 30 dias, a suspensão de execuções e atos de constrição em favor de grupo econômico em procedimento de mediação pré-processual à Recuperação Judicial. O Agravante sustenta a natureza improrrogável ...

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...do prazo de 60 dias previsto no art. 20-B, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Insurge-se, ainda, contra a inclusão de créditos com garantia real, a suspensão de cláusulas de vencimento antecipado e a proibição de inscrição em cadastros de inadimplentes. II. Questão em discussão. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o prazo de suspensão da mediação pré-processual pode ser prorrogado além dos 60 dias legais; (ii) verificar se as medidas cautelares podem atingir créditos extraconcursais e garantias fiduciárias nesta fase; e (iii) definir se a proibição de negativação e a suspensão de vencimento antecipado são legítimas para assegurar o resultado útil da autocomposição. III. Razões de decidir. 3. A preliminar de perda de objeto é rejeitada pois a decisão superveniente de nova prorrogação mantém a mesma fundamentação e utilidade do provimento jurisdicional impugnado, tratando-se de mera extensão temporal dos efeitos. 4. O prazo de 60 dias previsto na Lei de Recuperação e Falência deve ser interpretado em harmonia com a Lei de Mediação e com o princípio da preservação da empresa. A prorrogação é cabível quando demonstrado o engajamento das partes e a complexidade da reestruturação, visando evitar o ajuizamento desnecessário de Recuperação Judicial. 5. As provas dos autos indicam negociações ativas conduzidas por consultoria especializada, com discussões de minutas contratuais e ausência de desídia das devedoras. A suspensão de atos constritivos é instrumental e visa garantir a paridade entre os credores durante as tratativas. 6. A distinção entre créditos concursais e extraconcursais é vedada na fase de mediação pré-processual pelo art. 20-B, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. A medida cautelar deve abranger todos os credores convidados para evitar o esvaziamento do patrimônio e a inviabilização do soerguimento econômico. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. É admitida a prorrogação do stay period na mediação pré-processual quando constatada a efetividade das negociações e a indispensabilidade da medida para a preservação da atividade empresarial. 2. A tutela cautelar antecedente à recuperação judicial suspende a exigibilidade de créditos e veda atos de constrição de forma global para assegurar o ambiente de negociação coletiva." 8. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, 20-A, 20-B, §§ 1º, 2º e 3º, e 47; Lei nº 13.140/2015, art. 28; CPC, art. 3º, § 3º. 9. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.920.816/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.06.2025; STJ, AgInt no CC nº 178.078/ES, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 31.08.2021. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste Órgão Fracionário em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, data da assinatura digital. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator (TJPE, Agravo de Instrumento 0028362-56.2025.8.17.9000, Relator(a): ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Julgado em 15/05/2026, publicado em 15/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DISPENSOU A REALIZAÇÃO DE MEDIAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. EXCEPCIONAL MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO C.P.C., CONSIDERANDO QUE AS PARTES TENTAM, POR SI, A REALIZAÇÃO DE ACORDO, VISANDO A CELEBRAÇÃO DE T.A.C., HÁ ANOS, SEM ÊXITO. DEMONSTRADA A NECESSIDADE PRIMORDIAL DE MEDIADOR PARA GERIR O CONFLITO DE INTERESSES E POSSIBILITAR UM ACORDO. O NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, NOTADAMENTE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCENTIVA A SOLUÇÃO CONSENSUAL DO LITÍGIO (ART. 3º, §3º E 139, V, DO C.P.C.). CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE O JUÍZO DE 1º GRAU DETERMINE A REALIZAÇÃO DE MEDIAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI 13.140, DE 2015, OBSERVANDO-SE, PRINCIPALMENTE, OS ARTIGOS 24 E SEGUINTES E ATENTANDO-SE PARA O PRAZO PREVISTO NO ART. 28, DA MESMA LEGISLAÇÃO, PARA O SEU TÉRMINO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0044551-65.2020.8.19.0000, Relator(a): DES. MAFALDA LUCCHESE, Publicado em: 18/09/2024)