Lei nº 13.137 (2015)

Lei 13137 / 2015

Lei nº 13.137

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

22/06/2015

VETO

Mensagem de veto MSG 219, DE 19/06/2015 - DOU DE 22/06/2015, EDIÇÃO EXTRA, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 6º, 9º, 11, 12, 13, 14, 15, 16 E 17.

EMENTA

ALTERA AS LEIS NºS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, PARA ELEVAR ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013, 5.861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, 10.996, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E O DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DEDEZEMBRO DE 1977; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, NORMAS, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, NORMAS, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), ZONA FRANCA, MANAUS. ALTERAÇÃO, NORMAS, (PIS-PASEP), (COFINS), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO, RETENÇÃO NA FONTE, CREDITO PRESUMIDO, REQUISITOS, UTILIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, NORMAS, PARCELAMENTO, CREDITO TRIBUTARIO, UNIÃO FEDERAL, DEPOSITO JUDICIAL, CONVERSÃO, RENDA. ALTERAÇÃO, NORMAS GERAIS, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PARCERIA, SETOR PUBLICO, SETOR PRIVADO, POSSIBILIDADE, LEGISLATIVO. ALTERAÇÃO, NORMAS, CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADOR, SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. ALTERAÇÃO, NORMAS, PARCELAMENTO, CREDITO TRIBUTARIO, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SUJEITO PASSIVO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, RETENÇÃO, (FPE), (FPM). ALTERAÇÃO, NORMAS, IMPOSTO DE RENDA, ESTABELECIMENTO, PRODUTOR, BEBIDA, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA, INSTALAÇÃO, CONTADOR, PRODUÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TAXAS. ALTERAÇÃO, NORMAS, (IPI), RESPONSABILIDADE, RECOLHIMENTO, IMPORTADOR. ALTERAÇÃO, NORMAS, REGIME TRIBUTARIO, EMPRESA, CONSTRUÇÃO CIVIL, PROGRAMA NACIONAL, HABITAÇÃO POPULAR, BASE DE CALCULO, CONTRATO, ALIENAÇÃO.

CLASSIFICAÇÃO

TRIBUTOS, LICITAÇÃO, CONCESSÃO.

OBSERVAÇÕES

ART. 26. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR:
I - EM RELAÇÃO AO ART. 1º, NO PRIMEIRO DIA DO QUARTO MÊS SUBSEQUENTE AO DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 668, DE 30 DE JANEIRO DE 2015, OBSERVADO O DISPOSTO NOS INCISOS II E VI;
II - EM RELAÇÃO AO ART. 1º, NO QUE ALTERA OS §§ 5º E 10 E INSERE O § 9º-A NO ART. 8º DA LEI Nº 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO;
III - EM RELAÇÃO AO ART. 2º E AOS INCISOS I A IV DO ART. 27, NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 668, DE 30 DE JANEIRO DE 2015;
IV - EM RELAÇÃO AO INCISO V DO ART. 27, A PARTIR DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA REGULAMENTAÇÃO DE QUE TRATA O INCISO III DO § 2º DO ART. 95 DA LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015; (VIDE MEDIDA PROVISÓRIA Nº 668, DE 2015)
V - EM RELAÇÃO AOS ARTS. 18, 19, 20, OBSERVADO O DISPOSTO NO INCISO VI DESTE ARTIGO, 22, 23 E AO INCISO VI DO ART. 27, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1O DE MAIO DE 2015;
VI - EM RELAÇÃO AOS ARTS. 1º, NO QUE ALTERA O § 19 DO ART. 8º DA LEI Nº 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 4º, 5º, 20, NO QUE ALTERA O ART. 24 DA LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, E 21 E AO INCISO VII DO ART. 27, NO PRIMEIRO DIA DO QUARTO MÊS SUBSEQUENTE AO DE SUA PUBLICAÇÃO.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Lei nº 13.137 / 2015 - ANEXO ÚNICO - "ANEXO I

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ANEXO ÚNICO - "ANEXO I

ANEXO ÚNICO

“ANEXO I

(Lei n º 13.097, de 19 de janeiro de 2015)

				Alíquotas Específicas Mínimas - Valores em R$ por litro
Produto	Código Tipi	Embalagem	Volume
				IPI	Contribuição para o PIS/Pasep	Cofins	Contribuição para o PIS -Importação	Cofins-Importação
			até 350 ml	0,0588	0,0341	0,157	0,0341	0,157
			de 351 a 600 ml	0,0504	0,0292	0,1346	0,0292	0,1346
		PET Descartável	de 601 a 1.000 ml	0,0364	0,0211	0,0972	0,0211	0,0972
			de 1.001 a 1.500 ml	0,032	0,0186	0,0854	0,0186	0,0854
			de 1.501 a 2.200 ml	0,03	0,0174	0,0801	0,0174	0,0801
Refrigerantes	2202.10.00		acima de 2.200 ml	0,039	0,0226	0,1041	0,0226	0,1041
		PET Retornável	Todas	0,0436	0,0253	0,1164	0,0253	0,1164
			até 350 ml	0,0384	0,0223	0,1026	0,0223	0,1026
		Vidro	de 351 a 600 ml	0,0216	0,0125	0,0578	0,0125	0,0578
			acima de 600 ml	0,0211	0,0122	0,0563	0,0122	0,0563
		Lata	até 350 ml	0,0582	0,0338	0,1555	0,0338	0,1555
	2202.10.00	PET Descartável	até 500 ml	0,0924	0,0536	0,2467	0,0536	0,2467
Chá			acima de 500 ml	0,0419	0,0243	0,112	0,0243	0,112
	2202.10.00	Copo Descartável	Todas	0,08	0,0464	0,2136	0,0464	0,2136
Refrescos	2202.10.00 Ex 01	Todas	Todas	0,0305	0,0177	0,0815	0,0177	0,0815
Isotônico	2202.90.00 Ex 04	Todas	Todas	0,0305	0,0177	0,0815	0,0177	0,0815
			até 350 ml	0,1568	0,0909	0,4187	0,0909	0,4187
			de 351 a 600 ml	0,112	0,065	0,299	0,065	0,299
		PET	de 601 a 1.000 ml	0,098	0,0568	0,2617	0,0568	0,2617
			de 1.001 a 1.500 ml	0,0868	0,0503	0,2318	0,0503	0,2318
Energético	2202.90.00 Ex 05		acima de 1.500 ml	0,0784	0,0455	0,2093	0,0455	0,2093
			até 350 ml	0,1904	0,1104	0,5084	0,1104	0,5084
		Lata	de 351 a 500 ml	0,1316	0,0763	0,3514	0,0763	0,3514
			acima de 500 ml	0,1232	0,0715	0,3289	0,0715	0,3289
Cerveja	2203.00.00	Retornável	Todas	0,09	0,0348	0,1602	0,0348	0,1602
		Descartável	Todas	0,096	0,0371	0,1709	0,0371	0,1709
Chope	2203.00.00 Ex 01	Todas	Todas	0,09	0,0348	0,1602	0,0348	0,1602

”

(Conteúdos ) :

Parte Final

ANEXO ÚNICO - "ANEXO I