Lei nº 13.116 (2015)

Lei 13116 / 2015

Lei nº 13.116

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

20/04/2015

VETO

Mensagem de veto: MSG 101, DE 20/04/2015 - DOU DE 22/04/2015, P. 11: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO III DO ART. 4º; INCISO II DO ART. 13; CAPUT E § 2º DO ART. 21 E ARTS. 22 E 23.

EMENTA

ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
Veto Parcial

REFERENDA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SRI-PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

ASSUNTO

CRIAÇÃO, NORMAS GERAIS, ALTERAÇÃO, NORMAS, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES, INFRAESTRUTURA, LICENCIAMENTO, INSTALAÇÃO, UTILIZAÇÃO.

CLASSIFICAÇÃO

TELECOMUNICAÇÃO.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Lei nº 13.116 / 2015 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 20 de abril de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardoso

Tarcísio José Massote de Godoy

Nelson Barbosa

Ricardo Berzoini

Luíz Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.4.2015

(Conteúdos ) :

Parte Final