Lei nº 13.034 / 2014 - Parte Final
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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, ALTERANDO A LEI Nº 9.266, DE 15 DE MARÇO DE 1996, E SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO, ALTERANDO A LEI Nº 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002; ALTERA A LEI Nº 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.320, DE 26 DE JANEIRO DE 1987; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte Final
Congresso Nacional, em 28 de outubro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.10.2014 - Edição extra
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