Lei nº 13.034 (2014)

Lei nº 13.034 (2014)

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, ALTERANDO A LEI Nº 9.266, DE 15 DE MARÇO DE 1996, E SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO, ALTERANDO A LEI Nº 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002; ALTERA A LEI Nº 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.320, DE 26 DE JANEIRO DE 1987; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 650, de 2014, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica reestruturada a Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996

Art. 2º

O art. 2º da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º A Carreira Policial Federal é composta por cargos de nível superior, cujo ingresso ocorrerá sempre na terceira classe, mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos, exigido o curso superior completo, em nível de graduação, observados os requisitos fixados na legislação pertinente.
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . "(NR)

Art. 3º

O Quadro II do Anexo II da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006 passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei
MAIS

Art. 4º

O Anexo III da Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002 passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei

Art. 5º

Os pagamentos dos aumentos remuneratórios decorrentes desta Lei são condicionados à existência de dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal

Art. 6º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º

Ficam revogados:
I - no Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987:
a) o § 2º do art. 1º
b) os Arts. 3º e 4º
c) os Incisos IV V VI e IX do caput do art. 7º e
d) os §§ 1º e 2º do art. 7º e
II - os Anexos I e II da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996

(Conteúdos ) :

Parte Final
ANEXO I - TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLICIAL FEDERAL
ANEXO II