Artigo 20 - Lei nº 12.772 / 2012

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO FEDERAL. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DA ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, I, DA LEI 12.772/2012. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). EXAME DE ATO NORMATIVO CONSUBSTANCIADO EM RESOLUÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTE.1. ...

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...Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelos ora recorrentes, ambos Professores Adjuntos do quadro de servidores da Universidade Federal do Ceará - UFC, com carga de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em regime de dedicação exclusiva, almejando provimento judicial declaratório que lhes assegure o concomitante exercício da advocacia.2. A Lei 8.906/1994 tem por escopo dispor sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, competindo-lhe, nessa extensão, definir as atividades inerentes à advocacia, os direitos e deveres do advogado, bem como eventuais incompatibilidades e impedimentos para o exercício dessa relevante atividade.3. O parágrafo único do art. 30 da Lei 8.906/1994, ao assegurar o exercício da advocacia por servidor público ocupante de cargo de magistério em cursos jurídicos, limitou-se a excepcionar as hipóteses de impedimento estabelecidas no inciso I desse dispositivo, nada disciplinando sobre os requisitos e as condições para o exercício de qualquer cargo público.4. Em obediência ao princípio da especialidade, as regras para o ingresso em cargos de magistério superior nas instituições federais de ensino, bem como o seu respectivo exercício, devem ser buscadas na Lei 12.772/2012, a qual, em seu art. 20, I, expressamente impõe o regime de dedicação exclusiva aos professores que trabalham 40 (quarenta) horas semanais.5. É firme nesta Corte o entendimento segundo o qual "a via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal" (AgInt no AREsp 1.268.962/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/12/2018).6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ, REsp 1685367/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE. EDITAL POSTERIOR À LEI 12.772/2012. REGIME DE TRABALHO. JORNADA DE 40 HORAS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. LEGALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do Tocantins em face de sentença que determinou o enquadramento inicial na carreira, alterando o regime para Dedicação Exclusiva desde a entrada em exercício da parte autora, em 25/03/2014, até a data de deferimento administrativo da mudança de regime para Dedicação Exclusiva, em 08/02/2017, bem como condenou a UFT ao correspondente pagamento da diferença remuneratória 2. Não houve deferimento de gratuidade de justiça, não havendo interesse da apelante em impugnar tal benefício. 3. A controvérsia dos autos consiste na ...

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...possibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes de regime de trabalho de docente de 40 horas com dedicação exclusiva. O regime de trabalho do magistério superior está disposto no artigo 20 da Lei n. 12.772 /2012. O referido dispositivo legal estabelece que haverá três regimes de trabalho para os professores federais: de 40 horas semanais, com dedicação exclusiva; de 20 horas semanais; ou, excepcionalmente, de 40 horas semanais, sem dedicação exclusiva. A literalidade da norma transcrita evidencia que, com o advento da Lei 12.772/2012, o regime de trabalho dos professores do Magistério Federal se dá, via regra, com jornada de 40 horas semanais com dedicação exclusiva ou em tempo parcial de 20(vinte) horas semanais, sendo excepcional e condicionado à aprovação do órgão competente, o regime de 40 (quarenta) horas sem dedicação exclusiva. 4. No caso concreto, a parte autora foi aprovada em concurso realizado quando já estavam vigentes as disposições da Lei 12.772/2012 (Edital n. 82/2013-UFT, de 28/11/2013), tendo sido nomeada em março de 2014, para o exercício de cargo com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, sem enquadramento, no entanto, no regime de dedicação exclusiva. O edital previa esse regime, mas não há notícia de que a exclusão do regime de dedicação exclusiva teria resultado de aprovação do órgão colegiado superior competente, em razão de se tratar de área com características específicas, o que era exigido pela legislação então em vigor. Verifica-se também que o pedido de adequação do regime de trabalho formulado posteriormente pelo docente foi aprovado pelo Vice-Reitor da Fundação Universidade Federal do Tocantins (fl. 7-id11041735), não tendo a defesa ou a apelação fornecido motivos que indiquem que a área de Engenharia Civil da UFT possui características específicas que permitem enquadrá-la na exceção prevista na lei. 5. Os elementos reunidos evidenciam que a negativa de adequação do regime do Autor se amparou na ausência de disponibilidade de margem no Banco de Professor-Equivalente instrumento de gestão de pessoal instituído pelo Decreto 7.485/2011 , fundamento que, no entanto, não legitima a atuação da IES, sob pena de violação do princípio da legalidade, especialmente diante dos condicionamentos constantes do art. 20, § 1º, da Lei n. 12.772/2012, para admissão do regime de 40 horas semanais sem dedicação exclusiva. Precedente. 6. Reconhecido o direito ao enquadramento no regime de dedicação exclusiva desde o ingresso nos quadros da IES, faz jus o docente às diferenças remuneratórias entre o regime de 40 horas com e sem dedicação exclusiva, desde o início do exercício. Precedente. 7. Sobre as parcelas pretéritas devem incidir correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, que encontra-se em harmonia com os parâmetros fixados no tema 810 do STF e no tema 905 do STJ. Aparentemente, a sentença não destoa dessa diretriz. 8. Na fixação dos honorários advocatícios, observa-se que o juízo de origem aponta: "(c) natureza e importância da causa: o valor da causa não é de valor tão considerável", justificando o percentual de 15% sobre o proveito econômico obtido na causa. Tal arbitramento se mostra razoável nas circunstâncias do caso concreto, de modo que a sentença não merece reforma por estar de acordo com o disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC/2015. 9. Apelação não provida. 10. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). (TRF-1, AC 1000280-57.2018.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 03/09/2024 PAG PJe 03/09/2024 PAG)

APELAÇÃO. DOCENTE DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. MUDANÇA DE REGIME. LEI 12.772/12. ACÓRDÃO TCU N. 2519/2014-P. VEDAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se (1) o autor, professor da Universidade Federal da Bahia (UFBA), tem direito à manutenção no regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais com dedicação exclusiva; e (2) tem direito a receber a diferença entre o regime de 40 (quarenta) horas semanais sem dedicação exclusiva e o regime de 40 (quarenta) horas semanais com dedicação exclusiva, no período compreendido entre 10/1/2012 e 16/5/2017. 2. No caso, o autor ingressou na UFBA em 1º/03/1980 em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais ...

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...sem dedicação exclusiva. Em 10/1/2012, o docente postulou a alteração do seu regime funcional para 40 (quarenta) horas semanais com dedicação exclusiva, o que lhe foi inicialmente indeferido pela UFBA, tendo o autor recorrido administrativamente dessa decisão. Já na data de 16/5/2017, a Universidade acolheu pareceres favoráveis das Pros-Reitorias e da Procuradoria Federal junto a UFBA e autorizou a alteração do regime do autor. Entretanto, em janeiro de 2018, a instituição ré anulou o ato administrativo que efetuou a aludida alteração de regime e negou a sua pretensão, alegando incompatibilidade com o Acórdão TCU n. 2519/2014-P e o art. 124, § 1º do Regimento Geral da UFBA. 3. Da leitura do processo administrativo em epígrafe, assim, se conclui que o pedido da autora foi indeferido sob a motivação de que em período anterior a cinco anos, a requerente iria ter direito a se aposentar. Não há, assim, na motivação do ato que indeferiu o pleito da apelante, qualquer menção à desnecessidade da modificação do regime para o bom andamento da Instituição de Ensino. 4. No caso, então, a suposta conveniência e oportunidade do indeferimento do pedido estaria lastreada no fato de o servidor poder se aposentar, em tese, a menos de cinco anos do seu pedido de modificação do regime, haja vista receber abono de permanência. 5. No ponto, então, entende-se que a Resolução da IES, que tem como supedâneo acórdão do TCU, exorbita dos limites legais, não se inserindo, ademais, no âmbito da autonomia universitária. Não há, na lei de regência, qualquer norma que vede a modificação de regime do docente com supedâneo no fato de o mesmo ter direito à aposentadoria em período inferior a 05 anos. 6. O deferimento do pleito autoral constitui mero efeito reflexo do cumprimento de expressa disposição de lei (art. 20 da Lei n. 12.772/2012), não havendo que se falar, por isso, em violação dos princípios constitucionais. 7. Por fim, quanto ao pleito em receber a diferença salarial entre os regimes, anterior e atual, no período compreendido entre 10/1/2012 e 16/5/2017, não restou demonstrado que, de fato, o autor prestava os serviços sob o regime de dedicação exclusiva desde 10/1/2012 (data do pedido administrativo) ou a partir do dia 27/2/2012 (data da comissão opinando favoravelmente). 8. Em que pese a parte autora afirme em suas razões que houve prestação dos serviços e que este fato seria consolidado, fazendo menção às fls. 59/62 do processo administrativo, tais páginas são referentes à ata da reunião do Departamento de Cirurgia Experimental e Especialidades Cirúrgicas (DCEC) realizada no dia 27/2/2012. 9. Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para, tão somente, declarar o direito da parte autora ao regime de 40 (quarenta) horas com dedicação exclusiva, a partir do deferimento administrativo datado em 16/5/2017. 10. Em razão do provimento recursal, inverto o ônus da sucumbência. (TRF-1, AC 1008421-24.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 14/05/2024 PAG PJe 14/05/2024 PAG)