Artigo 5 - Lei Berenice Piana / 2012

DIREITO ADMINISTRATIVO. PASSE LIVRE ESPECIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SUSPENSÃO PREVENTIVA DO BENEFÍCIO. OBSTÁCULO AO ACESSO À EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL E À SAÚDE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.    I. CASO EM EXAME  1. O recurso. O agravo de instrumento visa à reforma da decisão de deferimento da tutela provisória de urgência para restabelecimento do Passe Livre Especial a menores diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista, diante de suspensão cautelar do benefício por suposto uso indevido.  2. Fatos relevantes. A questão subjacente ...

+351 PALAVRAS

...refere-se à ação de conhecimento em que os autores/agravados pedem o restabelecimento do benefício de passe livre, suspenso preventivamente pelo Distrito Federal sob alegação de uso indevido do cartão acima do limite diário.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  3. A questão em discussão consiste em saber a viabilidade (ou não) de imediato desbloqueio do passe livre especial (pessoa com deficiência).  III. RAZÕES DE DECIDIR  4. Em âmbito federal, a Lei n.º 12.764/2012 estabelece que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, independentemente do grau ou das limitações apresentadas.     5. A legislação distrital (Lei n.º 4.317/2009) reconhece o autismo como categoria de deficiência, detalhando suas características e implicações para fins de políticas públicas.   6. No Distrito Federal, a Lei n.º 4.582/2011 regula o custeio da gratuidade no transporte público coletivo, limitando o benefício a oito viagens diárias por beneficiário, salvo quando acompanhado, hipótese em que o limite é dobrado. O uso dos cartões especiais é pessoal e intransferível, e o uso indevido ou obtenção ilegal do benefício sujeita o infrator à perda do benefício por doze meses, mediante processo administrativo sumário, com garantia do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo de eventuais sanções civis e criminais.  7. Em juízo de cognição sumária e superficial resulta evidenciada a probabilidade do direito dos agravados e o perigo de dano, tendo em vista a comprovação do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista dos alunos, matriculados em escola pública, além da hipossuficiência econômica da representante legal e a suspensão preventiva dos cartões pela Administração Pública.   8. As circunstâncias descritas evidenciam risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a prestação jurisdicional seja postergada para a sentença, diante da possibilidade concreta de inviabilização do acesso à educação fundamental e à saúde.  9. O provimento liminar requerido pelos autores/agravados apresenta reversibilidade, permitindo ao ente estatal, em caso de improcedência do pedido ao final da instrução processual, restabelecer a suspensão da validade dos cartões de benefício.  IV. DISPOSITIVO  10. Agravo de instrumento desprovido.    ________________________________________  Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 12.764/2012, art. 1º, §2º; Lei Distrital n.º 4.582/2011, arts. 4º e 8º; Lei Distrital n.º 4.317/2009, art. 5º, VI.  Jurisprudência relevante citada: TJDFT, acórdão 1972336, 0706832-79.2023.8.07.0018, Rel. Renato Scussel, 2ª Turma Cível, j. 19/02/2025, DJe: 10/03/2025.   (TJDFT, Acórdão n.2069570, 07329160620258070000, Relator(a): FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, Julgado em: 12/11/2025, Publicado em: 03/12/2025)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DISCRIMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a ré autorize a contratação de plano de saúde pelos requerentes. A agravante sustenta perda de elegibilidade em decorrência da rescisão contratual com a ex-empregadora. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se a recusa da contratação do plano de saúde, especialmente para dependente com Transtorno do Espectro Autista, configura prática discriminatória. 3.- Ocorrência de nova contratação perante a mesma operadora, não se tratando de permanência no plano anterior. Inaplicabilidade do Tema 989 do STJ. 4.- A recusa da contratação ocorreu em caráter discriminatório, deixando o autor e seus filhos, um deles diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, sem cobertura médica, em afronta ao art. 5º, da Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), nada impedindo, no entanto, a observância da carência provisória temporária (CPT), se o caso. 5.- A tutela de urgência é reversível, enquanto o dano à saúde dos agravados pode ser permanente. Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2227581-98.2025.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2025; Data de Registro: 30/09/2025)