Lei nº 12.545 (2011)

Lei 12545 / 2011

Lei nº 12.545

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

14/12/2011

VETO

Mensagem de veto MSG 568, DE 14/12/2011 - D.O.U DE 15/12/2011, P. 7: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARS. 4º E 5º DO ART. 9º DA LEI Nº 9.933, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, ALTERADO PELO ART. 12 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; PARS. 2º E 3º DO ART. 3º.

EMENTA

DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO À EXPORTAÇÃO (FFEX), ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, E AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, 11.529, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007, 5.966, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973, E 9.933, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT

ASSUNTO

CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, (FFEX), OBJETIVO, FINANCIAMENTO. EXPORTAÇÃO, CRITÉRIOS, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, (FFEX). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, COMPETÊNCIA, (INMETRO). CRIAÇÃO, TAXAS, AVALIAÇÃO, ÂMBITO, ATIVIDADE, (INMETRO). CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, ANALISTA, EXPORTAÇÃO.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff