Artigo 4 - Lei nº 12.514 / 2011

    ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA) –ANUIDADES – AUSÊNCIA DE ATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA.1. A autarquia pode exigir anuidades pelo exercício da profissão, na área de atribuição corporativa. Não quando não há desempenho da atividade.2. Apelação desprovida.   (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005175-41.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 28/05/2021, Intimação via sistema DATA: 01/06/2021)

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS E TUTELA DE URGÊNCIA. MÉDICA RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA DETERMINADO PELA LEI Nº 6.932/1981, ALTERADA PELA LEI Nº 12.514/2011. PREVISÃO EM SEU ARTIGO 4°, III. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO EM 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5463383-45.2022.8.09.0051, Rel. Oscar de Oliveira Sá Neto, UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, julgado em 13/04/2023, DJe de 13/04/2023)

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CREMERJ. ANUIDADE. LEI N. 12.514/11. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA AO ARTIGO 6º DA LEI N. 12.514/11. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA NÃO OBSERVADA (ART. 150, I, CR/88). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DOS INDÍCES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (TAXA SELIC). VÍCIO INSANÁVEL. Honorários advocatícios mantidos. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. As anuidades devidas pelos integrantes das categorias profissionais aos respectivos conselhos possuem natureza tributária, visto que são espécies de contribuições ...

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...corporativas ou profissionais, previstas no artigo 149 da Constituição Federal/1988. Assim sendo, a cobrança das anuidades se submete às limitações constitucionais ao poder de tributar, especialmente, ao princípio da legalidade tributária, positivado no artigo 150, I da CF/88. 2. Somente a partir da vigência da Lei nº 12.514/11, publicada em 31 de outubro de 2011 (artigos 3º, 4º e 6º), restou novamente legitimada a cobrança das contribuições devidas aos Conselhos, uma vez que a referida lei fixou regras gerais e estabeleceu valores máximos admitidos, bem como critérios de atualização monetária aplicáveis para a fixação e reajuste dos valores das anuidades, em obediência ao princípio da reserva legal. Em respeito ao princípio da anterioridade de exercício e nonagesimal, a Lei nº 12.514/11 passou a vigorar com relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 28/01/2012. 3. No caso do CREMERJ, a Lei nº 3.268/57, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, previu, em seu artigo 5º, alínea j, incluído pela Lei nº 11.000/04, a possibilidade de o Conselho Federal de Medicina "fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina", sendo tal dispositivo, como visto, inconstitucional. Portanto, na cobrança de suas anuidades, deve o CREMERJ utilizar as disposições contidas na Lei nº 12.514/11, a partir da sua vigência, carecendo de fundamento legal a cobrança das anuidades relativas aos períodos anteriores à vigência da referida Lei.  4. ​Na hipótese vertente, em que pese constar na CDA o artigo 6.º da Lei n.º 12.514/11 como fundamento  legal para a cobrança, verifica-se que as anuidades são relativas aos exercícios de 2008 a 2012, ou seja, anteriores à vigência da referida Lei, sendo o título, portanto, totalmente inválido por ausência de fundamentação legal válida. 5. Em casos assim, revela-se inviável a emenda ou a substituição da CDA, tendo-se em vista que o vício refere-se ao próprio lançamento do crédito. É de aplicar-se, na espécie,  a orientação firmada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). 6. Com relação aos honorários advocatícios arbitrados, não merecem prosperar os argumentos do apelante, considerando que há, nos autos,  contestação evidenciando nítida resistência à pretensão deduzida na inicial da Exceção de Pré-Executividade oposta, de modo que tenho  como cabível a condenação do vencido nos ônus sucumbenciais, não se havendo falar em princípio da causalidade. 7. Apelação desprovida. (TRF-2, Apelação Cível n. 00387357920134025101, Relator(a): Desembargador Federal FERREIRA NEVES, Assinado em: 10/10/2023)