Lei do Mandado de Segurança (L12016/2009)

Lei 12016 / 2009

Lei do Mandado de Segurança

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

07/08/2009

VETO

Mensagem de vetoMSG 642, DE 07/08/2009 - D.O.U. DE 10/08/2009, P. 4: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5° E PAR. 4° DO ART. 6°;

EMENTA

DISCIPLINA O MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

ASSUNTO

DISCIPLINAMENTO, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, INDIVIDUALIZAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, HIPOTESE, ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER, ABUSO DE AUTORIDADE.

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Artigo 25 - Lei do Mandado de Segurança / 2009

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Petições selectionadas sobre o Artigo 25

Administrativo

Defesa em Mandado de Segurança - Espólio - inventariante, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Litispendência, Impugnação à lei em tese, Coisa Julgada, Incapacidade civil, Perempção, Pessoa Jurídica, Falecimento do Autor, Irreversibilidade da medida, Decadência, Pessoa Física, Carência da ação - Falta de interesse de agir - Inadequação da via eleita, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Impugnação ao valor da causa, Cônjuges - ausente anuência, Falsidade documental, Não cabimento de honorários e sucumbência, Sociedade empresária, Falsidade material - documento falso, Incompetência Absoluta, Ilegitimidade passiva da autoridade coatora, Peça Apócrifa, Ausência do fumus buni iuris, Advogado sem procuração, Ausência do periculum in mora, Atos de gestão - administração - discricionários, Ausência de prova pré constituída, Inadequação da via eleita, Inépcia da petição inicial, Conexão e Juiz prevento, Incapacidade processual

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