Lei do Mandado de Segurança (L12016/2009)

Artigo 18 - Lei do Mandado de Segurança / 2009

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 18. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
PETIÇÕES
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Petições selectionadas sobre o Artigo 18

Consumidor
Recurso Ordinário ao STJ - Contestação - Busca e apreensão
Penal
Recurso Ordinário ao STJ - Penal - Homicídio
Consumidor
Recurso Ordinário ao STJ - ICMS - energia elétrica (TUST/TUSD na base de cálculo)
Consumidor
Recurso Ordinário ao STJ - Danos morais - Inscrição Cadastro de Inadimplentes 
Geral
Recurso Ordinário ao STJ - Controle de atos discricionários, Princípio da Legalidade, Ausência de motivação do ato administrativo, Desproporcionalidade da pena - sanção, Cabimento do Mandado de Segurança, Ausência de defesa técnica, Contraditório e da Ampla Defesa - Cerceamento de defesa, Cerceamento de defesa - produção de provas, Desnecessidade de exaurimento da via administrativa, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado
Penal
Recurso Ordinário ao STF - Decreto de prisão não motivado, Vícios materiais da prisão em flagrante, Crime hediondo, Prisão em segunda instância - Ausência de trânsito em julgado, Procedimento comum, Da conversão em HC originário, Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis , Prisão preventiva - Excesso de prazo, Prisão preventiva superior a 90 dias - pacote anticrime, Prisão em flagrante, Prisão sem audiência de custódia, Testemunhas ouvidas sem a presença do Réu, Decisão penal não fundamentada, Cabimento do Habeas Corpus, Prisão de ofício, Impossibilidade de reversão da prisão em flagrante em preventiva, Dupla penalidade - Ne bis in idem, Cerceamento de defesa - falha insanável na instrução penal, Procedimento do Juri
Penal
Recurso Ordinário ao STJ - Notitia criminis - Denunciação Caluniosa
Tributário
Recurso Ordinário ao STJ - Repetição de indébito Imposto de Renda - Isenção - doença grave
Tributário
Recurso Ordinário ao STJ - Repetição de indébito Imposto de Renda - Parcelas indenizatórias
Tributário
Recurso Ordinário ao STJ - Repetição de indébito Imposto de Renda - Auxílio creche
Geral
Recurso Ordinário ao STJ - Mandado de Segurança - Penhora 
Consumidor
Recurso Ordinário ao STJ - Contestação - Vício no produto - Culpa exclusiva do consumidor
Geral
Recurso Ordinário ao STJ - Mandado de segurança - Ato Judicial - Competência opcional do Juizado Especial
Administrativo
Recurso Ordinário Constitucional  - Revisional PIS/PASEP
Consumidor
Recurso Ordinário Constitucional  - Réplica - Cobrança bancária indevida

Jurisprudências atuais que citam Artigo 18

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Recurso Ordinário ao STJ - Contestação - Busca e apreensão

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Recurso Ordinário ao STJ - Penal - Homicídio

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Recurso Ordinário ao STJ - ICMS - energia elétrica (TUST/TUSD na base de cálculo)

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Recurso Ordinário ao STJ - Danos morais - Inscrição Cadastro de Inadimplentes 

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Recurso Ordinário ao STJ

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Recurso Ordinário ao STF

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Recurso Ordinário ao STJ - Notitia criminis - Denunciação Caluniosa

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Recurso Ordinário ao STJ - Repetição de indébito Imposto de Renda - Isenção - doença grave

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Recurso Ordinário ao STJ - Repetição de indébito Imposto de Renda - Parcelas indenizatórias

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Recurso Ordinário ao STJ - Repetição de indébito Imposto de Renda - Auxílio creche

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Recurso Ordinário ao STJ - Mandado de Segurança - Penhora 

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Recurso Ordinário ao STJ - Contestação - Vício no produto - Culpa exclusiva do consumidor

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Recurso Ordinário ao STJ - Mandado de segurança - Ato Judicial - Competência opcional do Juizado Especial

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Recurso Ordinário Constitucional  - Revisional PIS/PASEP

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Recurso Ordinário Constitucional  - Réplica - Cobrança bancária indevida

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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

(Conteúdos ) :

Parte Final