Artigo 12 - Lei do Mandado de Segurança / 2009

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5305097-20.2025.8.09.0000 IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS PLANTONISTA: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER DECISÃO LIMINAR Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, em substituição processual de ANA LUIZA ALMEIDA TRINDADE, nascida em 08/04/2025 (recém-nascida com 13 dias de vida), contra ato omissivo atribuído ao SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS. Aduz o ...

+1026 PALAVRAS

...impetrante que a substituída nasceu no dia 08/04/2025 e apresentou icterícia neonatal nas primeiras 24 horas de vida, sendo submetida à fototerapia com melhora inicial, o que possibilitou alta hospitalar após 48 horas do parto. Contudo, no 4º dia de vida, a recém-nascida novamente apresentou quadro ictérico, retornando ao hospital, sendo submetida à fototerapia do dia 11/04/2025 ao dia 14/04/2025, quando recebeu alta. No dia 17/04/2025, a infante retornou à unidade hospitalar devido à recrudescência do quadro ictérico, sonolência e dificuldade de sucção, sendo novamente internada para realização da fototerapia. Realizada investigação complementar, constatou-se elevação do nível de TSH, sugerindo hipotireoidismo congênito, o que demanda avaliação especializada com endocrinologista pediátrico com urgência. Informa que a recém-nascida encontra-se regulada para serviço de pediatria com suporte de endocrinologia pediátrica, via Complexo Regulador Estadual, desde o dia 19/04/2025, sob protocolo de regulação 2025-0121439-9, contudo, apesar da urgência do caso, até o momento não houve retorno quanto à viabilização da avaliação especializada. O Ministério Público, antes de impetrar o presente writ, oficiou o Hospital Estadual Dr. Serafim de Carvalho de Jataí/GO, que informou que a paciente apresenta quadro sugestivo de hipotireoidismo congênito e que há risco de déficit cognitivo, falência de crescimento e distúrbios neurológicos caso a condição não tenha seu diagnóstico confirmado e tratado adequadamente. Oficiou também a Secretaria Estadual de Saúde, em duas oportunidades, mas não obteve resposta. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos verifica-se que o Impetrante almeja a concessão de liminar para compelir a autoridade impetrada para, no prazo máximo de 24 horas, viabilizar avaliação especializada com endocrinologista pediátrico à sustituida. Para o deferimento da medida pleiteada na ação mandamental é necessária a coexistência do ?fumus boni iuris? e do ?periculum in mora?, de forma que os fundamentos aduzidos pelo Impetrante, em um juízo amparado em cognição sumária, devem ser relevantes e indicativos da probabilidade do direito pretendido, além de ficar caracterizado risco de lesão a esse direito, capaz de ensejar provimento judicial urgente que o acautele, nos termos do inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016, 07 de agosto de 2009. Confira-se: ?Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (?) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica (destaquei).? O provimento emergencial, no entanto, não declara nem reconhece definitivamente direitos, tampouco anula atos administrativos, uma vez que sua função é estritamente proteger uma situação jurídica concreta que está sob risco de perecer caso se aguarde o curso de todo o procedimento da ação mandamental. Partindo desses pressupostos, tem-se por presentes, na espécie, os requisitos para o deferimento da liminar pleiteada, haja vista que a documentação acostada à inicial demonstra, de plano, a urgência da disponibilização do tratamento adequado, tendo em vista a gravidade do quadro de saúde da substituída, bem como a imprescindibilidade do tratamento o prescrito. O fumus boni iuris está amplamente demonstrado na documentação acostada aos autos, que comprova a existência de quadro clínico grave ? icterícia neonatal persistente com elevação do nível de TSH, sugestivo de hipotireoidismo congênito ? a demandar avaliação especializada com endocrinologista pediátrico, conforme atestado pela equipe médica do Hospital Estadual Dr. (...). No caso em análise, a paciente é uma recém-nascida de apenas 13 dias de vida, apresentando quadro sugestivo de hipotireoidismo congênito, condição que, se não tratada adequadamente e com urgência, pode ocasionar déficit cognitivo, falência de crescimento e distúrbios neurológicos irreversíveis, conforme atestado pelo corpo médico do Hospital Estadual Dr. (...). Ressalte-se que, conforme documentação constante dos autos, a paciente já se encontra regulada via Complexo Regulador Estadual desde o dia 19/04/2025, sob protocolo de regulação 2025-0121439-9, aguardando apenas a efetivação da consulta com o especialista. O Hospital informou expressamente que não possui endocrinologista pediátrico em seu corpo clínico e que nenhuma outra unidade de saúde do município dispõe deste serviço. A omissão da autoridade impetrada em providenciar a avaliação especializada de que necessita a paciente configura violação ao direito líquido e certo à saúde, especialmente considerando tratar-se de criança recém-nascida, a qual goza de proteção integral e prioridade absoluta. O periculum in mora também se encontra sobejamente demonstrado, uma vez que a demora na realização da consulta especializada e, consequentemente, na instituição do tratamento adequado, coloca em risco a vida e a saúde da paciente, podendo acarretar consequências neurológicas irreversíveis. Conforme informado pelo Hospital Estadual Dr. (...), "há risco de déficit cognitivo, falência de crescimento e distúrbios neurológicos caso a condição não tenha seu diagnóstico confirmado e tratado adequadamente". A gravidade do quadro é corroborada pela impossibilidade de prever a temporalidade máxima que a paciente pode esperar sem prejuízos permanentes à saúde. Ademais, o fato de a paciente ser uma recém-nascida de apenas 13 dias de vida impõe a adoção de medidas urgentes, considerando a maior vulnerabilidade e fragilidade do organismo infantil, especialmente nos primeiros dias de vida. O diagnóstico precoce e a instituição imediata de tratamento adequado são essenciais para prevenir sequelas neurológicas irreversíveis decorrentes do hipotireoidismo congênito. Nesse contexto, a inércia da Secretaria Estadual de Saúde, que sequer respondeu aos ofícios encaminhados pelo Ministério Público, evidencia a necessidade de intervenção judicial para garantir a efetivação do direito à saúde da paciente, evitando danos irreparáveis ou de difícil reparação. Neste cenário, entendo pela concessão da medida liminar, pois evidenciada a urgência da situação e a necessidade de pronta intervenção judicial para garantir o direito à vida e à saúde da paciente. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, viabilize à paciente ANA LUIZA ALMEIDA TRINDADE a avaliação especializada com endocrinologista pediátrico, conforme indicação médica, seja em unidade pública ou, na impossibilidade, em unidade particular, às expensas do Estado de Goiás. Confiro eficácia de ofício/mandado à presente decisão. Cientifique-se o Estado de Goiás, na pessoa de seu Procurador-Geral, para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09). Em seguida, dê-se vista dos autos à Procuradoria Justiça (art. 12, da Lei nº 12.016/09). Após as anotações necessárias, proceda-se, no momento oportuno, a regular distribuição deste para os fins de mister. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER Plantonista (TJ-GO, 5305097-20.2025.8.09.0000, Relator(a): , , Publicado em: 21/04/2025)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Plantão Judiciário 2º Grau ? Gabinete 05 Desembargador Fernando de Mello Xavier MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001622-32.2025.8.09.0000 IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS PLANTONISTA: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER D E C I S Ã O Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, em substituição processual de (...), contra ato, supostamente ilegal, atribuído ao SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO ...

+665 PALAVRAS

...DE GOIÁS. Narra o impetrante que o substituído ?deu entrada no Hospital Estadual de Formosa em 22/12/2024, após acidente de motocicleta, encontra-se com quadro de fratura diafisária de fêmur esquerdo, local em que aguarda vaga em leito em ortopedia e traumatologia com suporte para realização de cirurgia de alta complexidade em fêmur esquerdo, com urgência?. Obtempera que o ?relatório médico e demais documentos comprovam que a paciente necessita imediatamente da disponibilização de vaga em leito em ortopedia e traumatologia com suporte para realização de cirurgia de alta complexidade em fêmur esquerdo?. Argumenta que o paciente até o momento não obteve o tratamento de que necessita, tampouco há previsão para que isso ocorra. Verbera que ?é com urgência que a autoridade coatora deve ser compelida a providenciar vaga em leito em ortopedia e traumatologia com suporte para realização de cirurgia de alta complexidade em fêmur esquerdo ao substituído, pois o retardamento na disponibilização do leito poderá ocasionar piora da saúde?. Entendendo presente o direito líquido e certo do substituído, requer a concessão de liminar no sentido de compelir a autoridade coatora a disponibilizar vaga em leito hospitalar especializado em ortopedia e traumatologia, com suporte adequado para a realização de cirurgia de alta complexidade no fêmur esquerdo, para o substituído (...). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos verifica-se que o Impetrante almeja a concessão de liminar para compelir a autoridade impetrada a disponibilizar vaga para realização de cirurgia de alta complexidade em fêmur esquerdo. Para o deferimento da medida pleiteada na ação mandamental é necessária a coexistência do ?fumus boni iuris? e do ?periculum in mora?, de forma que os fundamentos aduzidos pelo Impetrante, em um juízo amparado em cognição sumária, devem ser relevantes e indicar a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco de ineficácia da medida caso concedida ao final do processo, nos termos do inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016, 07 de agosto de 2009. Confira-se: ?Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (?) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica (destaquei).? O provimento emergencial, no entanto, não declara nem reconhece definitivamente direitos, tampouco anula atos administrativos, uma vez que sua função é estritamente proteger uma situação jurídica concreta que está sob risco de perecer caso se aguarde o curso de todo o procedimento da ação mandamental. Partindo desses pressupostos, tem-se por presentes, na espécie, os requisitos para o deferimento da liminar pleiteada, haja vista que a documentação acostada à inicial demonstra, de plano, a urgência da disponibilização do tratamento adequado, tendo em vista a gravidade do quadro de saúde do substituído, bem como a imprescindibilidade do tratamento o prescrito. Ademais, em análise perfunctória, se revela evidente a ilegalidade do ato coator, uma vez que a omissão na disponibilização da vaga para a realização de cirurgia afronta o direito fundamental à saúde. Dessa forma, resta evidenciada a probabilidade do direito e o perigo da demora, porquanto, no caso em exame, poderá haver a ineficácia da medida caso seja deferida somente após o regular trâmite da presente ação mandamental. Ante o exposto, DEFIRO A ORDEM LIMINAR para ordenar que a autoridade coatora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providencie a disponibilização de um leito em unidade de ortopedia e traumatologia, com suporte adequado para a realização de cirurgia de alta complexidade no fêmur esquerdo, em favor do substituído (...), sob pena de sequestro de valores suficientes ao custeio do tratamento em unidade da rede privada. Confiro eficácia de ofício/mandado à presente decisão. Cientifique-se o Estado de Goiás, na pessoa de seu Procurador-Geral, para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09). Em seguida, dê-se vista dos autos à Procuradoria Justiça (art. 12, da Lei nº 12.016/09). Após as anotações necessárias, proceda-se, no momento oportuno, a regular distribuição deste para os fins de mister. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (...) Des. Plantonista (TJ-GO, 5001622-32.2025.8.09.0000, Relator(a): , , Publicado em: 03/01/2025)