DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS OCUPAÇÕES INCIDENTES EM TERRAS SITUADAS EM ÁREAS DA UNIÃO, NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL; ALTERA AS LEIS N°S 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências. (REDAÇÃO DADA PELA MPV 910, DE 10/12/2019) Vigência Encerrada
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS OCUPAÇÕES INCIDENTES EM TERRAS SITUADAS EM ÁREAS DA UNIÃO, NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL; ALTERA AS LEIS N°S 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial