Artigo 70 - Lei nº 11.941 / 2009

  TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. EQUÍVOCO DO CONTRIBUINTE. BOA-FÉ. PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ERRO DO CONTRIBUINTE. CAUSALIDADE. VERBA HONORÁRIA EXCLUÍDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS.1. Não se desconhece que a adesão ao parcelamento implica ciência e concordância com as normas legais e infralegais que o regem, consoante inteligência do art. 155-A, do CTN. Todavia, em determinadas hipóteses, é cabível, na análise de caso a caso, a superação de obstáculos legais e infralegais à luz dos princípios da razoabilidade e da boa-fé.2. O ...

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...objetivo do parcelamento fiscal previsto na Lei nº 11.941/2009, ao prever a exclusão do programa, é atingir o inadimplente e não prejudicar aquele que, por equívoco ou falta de informação ou orientação técnica adequada, deixou de cumprir formalidades quanto às modalidades de adesão ao programa, demonstrando intenção de cumprir com o compromisso.3. No caso dos autos, verifica-se que a causa única apontada pela autoridade fiscal para o deferimento parcial da adesão da parte autora ao programa de parcelamento foi o fato de que os débitos de IRPJ e CSLL em questão teriam sido declarados após o prazo estabelecido na lN 1049/2010 (30/07/2010), em que pese ter havido o pagamento à vista de tais débitos.4. Conforme consignado na sentença, “a não inclusão desses débitos de IRPJ e de CSLL (relativos às competências de ago/2007, nov/2007 e dez/2007) em DCTF entregue até 30.07.2010 foi erro ou omissão normal que contraria o comportamento material da parte-autora”.5. Evidenciada a ausência de prejuízo ao Fisco e a boa-fé do contribuinte, não se compatibiliza com o princípio da proporcionalidade a imposição de restrição à manutenção do contribuinte no programa, especialmente porque o seu objetivo é viabilizar as atividades das empresas que buscam regularizar sua situação fiscal.6. O Superior Tribunal de justiça, por sua vez, quando do julgamento do REsp 1.111.002/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que o contribuinte que erra no preenchimento da declaração deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios.7. Não obstante, no caso vertente, a ação tenha sido julgada procedente, restou claro que o indeferimento parcial do parcelamento se deu por erro atribuído exclusivamente à parte autora. Logo, indevida a condenação da União ao pagamento de verba honorária.8.  Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0022860-23.2011.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 29/06/2023, DJEN DATA: 08/08/2023)

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSTITUÍDOS PELA LEI 11.941/2009. PAGAMENTO DE JUROS E DE DÍVIDA INSCRITA COM UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E/OU BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO: POSSIBILIDADE. 1. A autora aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, tendo optado por quitar seus débitos em 60 prestações e antecipou o pagamento de 35 parcelas faltantes. Como possuía, à época da adesão, prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL, a apelada pode liquidar valores de multa e juros moratórios nos moldes estabelecidos nos §§ 7º e 8º ...

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...da referida lei” . 2. A mencionada lei autoriza sim (art. 1º) a autora liquidar juros e débitos inscritos em dívida ativa com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido”/CSLL (§§ 7º e 8º). Art. 1º (...) § 7º As empresas que optarem pelo pagamento ou parcelamento dos débitos nos termos deste artigo poderão liquidar os valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios. § 8º Na hipótese do § 7º deste artigo, o valor a ser utilizado será determinado mediante a aplicação sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa das alíquotas de 25% (vinte e cinco por cento) e 9% (nove por cento), respectivamente. 3. Como bem decidiu o juiz de primeiro grau, ... infere-se do artigo 7º, § 1º, da Lei 11.941/2009, que o contribuinte que se mantiver ativo no parcelamento poderá amortizar o saldo devedor com as reduções de que trata o inciso I do § 3° do art. 1° - pagamento à vista -, mediante antecipação no pagamento das parcelas, isto é, aquele que optou pelo parcelamento dentro do prazo legal (art. 70, caput) poderá pagar antecipadamente algumas parcelas ou efetuar o pagamento integral do saldo devedor com direito aos mesmos descontos do pagamento à vista, exatamente como pretende a autora nos presentes autos. 4. ... a prova pericial realizada (fls. 192/218), seguindo as prescrições da Lei 11.941/2009, demonstrou que o demandante realizou pagamento a maior, à época, no montante de R$ 1.150,158,27, comprovando ter sido incorreta a metodologia de apuração de dívida utilizada administrativamente pela Receita Federal. 5. Apelação da União/ré e remessa necessária desprovidas. (TRF-1, AC 0037106-93.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, PJe 28/10/2022 PAG PJe 28/10/2022 PAG)