Artigo 7 - Lei dos alimentos gravídicos / 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PATERNIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de alimentos gravídicos, fixou alimentos provisórios ao valor de 20% do salário mínimo, sob a alegação de ausência de indícios de paternidade e insuficiência de provas para amparar a obrigação alimentar. II. Questão em discussão 2. ...

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...a) Verificação da suficiência dos indícios de paternidade para a concessão de alimentos gravídicos provisórios. b) Possibilidade de fixação de alimentos gravídicos sem comprovação do estado gravídico e sem prova inequívoca do vínculo entre as partes. c) Consequência da ausência de dilação probatória quanto à plausibilidade da obrigação alimentar. III. Razões de decidir 3. Para o deferimento de alimentos gravídicos, exige-se a existência de indícios mínimos de paternidade, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.804/08. 4. No caso, não foi apresentada prova do estado gravídico da autora agravada, tampouco demonstrado relacionamento contemporâneo entre as partes que justifique a imposição da verba alimentar. 5. As conversas anexadas à inicial não constituem prova inequívoca da alegada relação sexual ou do vínculo necessário à concessão de alimentos gravídicos. 6. Ausentes os elementos indiciários mínimos e considerada a irrepetibilidade da verba alimentar, impõe-se o indeferimento do pedido, diferindo-se eventual análise para momento posterior à dilação probatória. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Pedido de fixação de alimentos gravídicos provisórios indeferido. Teses de julgamento: "1. A concessão de alimentos gravídicos pressupõe a apresentação de indícios mínimos de paternidade pela autora. 2. É vedada a fixação de alimentos gravídicos provisórios na ausência de prova suficiente do vínculo de filiação ou do estado gravídico contemporâneo à suposta relação. 3. A análise do direito aos alimentos gravídicos pode ser diferida para momento posterior à dilação probatória, quando não atendidos os requisitos para a tutela de urgência." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.804/2008, arts. 6º e 7º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo Interno Cv 1.0000.24.363209-8/002, Rel. Des. Alexandre Santiago, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 15/05/2025; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.239539-0/001, Rel. Des. Kildare Carvalho, julgamento em 10/10/2024; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.322809-5/001, Rel. Des. Roberto Apolinário de Castro, julgamento em 10/10/2024; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.469721-5/001, Rel. Des. Roberto Apolinário de Castro, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 23/01/2025. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.248274-0/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, julgamento em 09/10/2025, publicação da súmula em 09/10/2025)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PATERNIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de alimentos gravídicos, fixou alimentos provisórios ao valor de 20% do salário mínimo, sob a alegação de ausência de indícios de paternidade e insuficiência de provas para amparar a obrigação alimentar. II. Questão em discussão 2. ...

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...a) Verificação da suficiência dos indícios de paternidade para a concessão de alimentos gravídicos provisórios. b) Possibilidade de fixação de alimentos gravídicos sem comprovação do estado gravídico e sem prova inequívoca do vínculo entre as partes. c) Consequência da ausência de dilação probatória quanto à plausibilidade da obrigação alimentar. III. Razões de decidir 3. Para o deferimento de alimentos gravídicos, exige-se a existência de indícios mínimos de paternidade, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.804/08. 4. No caso, não foi apresentada prova do estado gravídico da autora agravada, tampouco demonstrado relacionamento contemporâneo entre as partes que justifique a imposição da verba alimentar. 5. As conversas anexadas à inicial não constituem prova inequívoca da alegada relação sexual ou do vínculo necessário à concessão de alimentos gravídicos. 6. Ausentes os elementos indiciários mínimos e considerada a irrepetibilidade da verba alimentar, impõe-se o indeferimento do pedido, diferindo-se eventual análise para momento posterior à dilação probatória. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Pedido de fixação de alimentos gravídicos provisórios indeferido. Teses de julgamento: "1. A concessão de alimentos gravídicos pressupõe a apresentação de indícios mínimos de paternidade pela autora. 2. É vedada a fixação de alimentos gravídicos provisórios na ausência de prova suficiente do vínculo de filiação ou do estado gravídico contemporâneo à suposta relação. 3. A análise do direito aos alimentos gravídicos pode ser diferida para momento posterior à dilação probatória, quando não atendidos os requisitos para a tutela de urgência." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.804/2008, arts. 6º e 7º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo Interno Cv 1.0000.24.363209-8/002, Rel. Des. Alexandre Santiago, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 15/05/2025; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.239539-0/001, Rel. Des. Kildare Carvalho, julgamento em 10/10/2024; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.322809-5/001, Rel. Des. Roberto Apolinário de Castro, julgamento em 10/10/2024; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.469721-5/001, Rel. Des. Roberto Apolinário de Castro, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 23/01/2025. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.248274-0/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, julgamento em 09/10/2025, publicação da súmula em 09/10/2025)