Art. 1 oculto » exibir Artigo
Art. 2º Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.
Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 2
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 2
TJ-RJ
ACÓRDÃO
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. INDÍCIOS DE PATERNIDADE. CONVERSAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de alimentos gravídicos c/c tutela de urgência que indeferiu o pedido de fixação de alimentos provisórios, ao fundamento de ausência de indícios de paternidade. A Agravante sustenta que apresentou conversas por aplicativo de mensagens aptas a ...
+278 PALAVRAS
... alimentante e das necessidades da gestante e do nascituro.
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso parcialmente provido.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.804/2008, arts. 2º e 6º.
Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AI nº 0004257-29.2024.8.19.0000, Rel. Des. Gilberto Clóvis Farias Matos, Décima Terceira Câmara de Direito Privado, j. 26.09.2024.
(TJ-RJ: 00157840720268190000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 10/06/2026 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL))
12/06/2026 •
Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO
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TJ-MS Fixação
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM PROL DO INFANTE E GRAVÍDICOS EM BENEFÍCIO DA GESTANTE FIXADOS EM 50% SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO - MAJORAÇÃO APENAS DOS ALIMENTOS EM PROL DO MENOR PARA UM SALÁRIO MÍNIMO - NECESSIDADE DO ALIMENTADO - ALIMENTANTE VINHA PAGANDO VALOR MAIOR QUE O FIXADO NA ORIGEM - MANUTENÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Para fixação do quantum alimentício, deve ser observado o binômio necessidade/possibilidade, analisando-se ...
+151 PALAVRAS
... auxílio material necessário, por parte do pai do nascituro, com as despesas que terá em razão da gravidez. No caso, razoável a manutenção de 50% sobre o valor do salário mínimo a título de alimentos gravídicos, notadamente porque, até o momento, não há informação clara a respeito dos rendimentos do Requerido/Agravado, de modo que a fixação de valor superior poderá, eventualmente, somado aos alimentos do infante, prejudicar sua subsistência. IV- Recurso conhecido e parcialmente provido, com o parecer.
(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1400527-54.2023.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Lúcio R. da Silveira, j: 26/07/2023, p: 28/07/2023)
28/07/2023 •
Acórdão em Agravo de Instrumento
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA