Lei dos alimentos gravídicos (L11804/2008)

Artigo 2 - Lei dos alimentos gravídicos / 2008

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 oculto » exibir Artigo
Art. 2º Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.
Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 2

Família e Sucessões
Réplica - Atualizada - Divórcio
Família e Sucessões
Ação de Divórcio - Indícios de abuso ou maus tratos, Fatores de risco na visita, Com pedido de separação de corpos, Casamento no exterior, Bens móveis, Existência de renda e patrimônio, Separação final de aquestos, Violência doméstica, Apenas um Autor, Alimentos, Necessidades especiais do alimentado, Em favor do pai, Comunhão total de bens, Filho, Alienação parental, Inocorrência da prescrição, Conta poupança e investimentos, Exclusão da conta bancária, Reduzir a periodicidade ou suspensão das visitas, Exclusão de bens advindos de frutos anteriores ao casamento, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Desnecessidade de prova da participação financeira, Créditos trabalhistas, Retorno ao nome de solteira, Benfeitorias no imóvel particular, Impedir visita por quem deve ficar em quarentena, Alimentos ao Cônjuge, Tutela de urgência - Cautelar, Em favor da mãe, Saldo em contas bancárias, Proventos e salário, Violência psicológica, Direitos possessórios, Compartilhada, Comunhão parcial de bens, Dilapidação do patrimônio, Condições psicológicas prejudiciais, Participação em lucros , Arbitramento de aluguel - imóvel comum, Guarda, Valores a compor a base de cálculo dos alimentos, Cidades distintas, Unilateral - Exclusiva, Riscos ao menor, Cautelar - Separação de corpos, Endereço do Réu incerto e não sabido, Verbas rescisórias - Ação trabalhista, Recém nascido, Bens móveis, Bens no Brasil, COVID, Permitir/Aumentar o tempo de visita, Bens adquiridos antes do casamento/da união, Sinais exteriores de riqueza, Plano de parentalidade - visitas, Partilha de bens em divórcio, Calamidade Pública - Desastres naturais, Bens imóveis, Gravídicos - gravidez, Regulamentação de visitas, Direitos possessórios, Justiça Gratuita à pessoa física, COVID, Maioridade civil, Com vínculo de emprego, Violência doméstica, Com pedido de alimentos ao cônjuge, Animal doméstico, Ações e títulos financeiros, Bens imóveis, Adequação da rotina, Domicílio no Brasil, Divórcio Liminar, Guarda provisória - Tutela de urgência, Bens adquiridos antes do divórcio, mas em período de separação de fato, Em favor de familiar (tios, avós)
Família e Sucessões
Ação de Divórcio - Alimentos
Família e Sucessões
Recurso de Apelação - Divórcio
Família e Sucessões
Ação de Divórcio - Guarda
Família e Sucessões
Recurso Adesivo - Divórcio
Família e Sucessões
Ação de Alimentos  - Guarda

Jurisprudências atuais que citam Artigo 2

LeiLei dos alimentos gravídicos   Art.art-2  

TJ-RJ


ACÓRDÃO
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. INDÍCIOS DE PATERNIDADE. CONVERSAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de alimentos gravídicos c/c tutela de urgência que indeferiu o pedido de fixação de alimentos provisórios, ao fundamento de ausência de indícios de paternidade. A Agravante sustenta que apresentou conversas por aplicativo de mensagens aptas a ...
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alimentante e das necessidades da gestante e do nascituro. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.804/2008, arts. 2º e 6º. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AI nº 0004257-29.2024.8.19.0000, Rel. Des. Gilberto Clóvis Farias Matos, Décima Terceira Câmara de Direito Privado, j. 26.09.2024. (TJ-RJ: 00157840720268190000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 10/06/2026 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL))
12/06/2026 • Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO
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TJ-MS Fixação


ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM PROL DO INFANTE E GRAVÍDICOS EM BENEFÍCIO DA GESTANTE FIXADOS EM 50% SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO - MAJORAÇÃO APENAS DOS ALIMENTOS EM PROL DO MENOR PARA UM SALÁRIO MÍNIMO - NECESSIDADE DO ALIMENTADO - ALIMENTANTE VINHA PAGANDO VALOR MAIOR QUE O FIXADO NA ORIGEM - MANUTENÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Para fixação do quantum alimentício, deve ser observado o binômio necessidade/possibilidade, analisando-se ...
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auxílio material necessário, por parte do pai do nascituro, com as despesas que terá em razão da gravidez. No caso, razoável a manutenção de 50% sobre o valor do salário mínimo a título de alimentos gravídicos, notadamente porque, até o momento, não há informação clara a respeito dos rendimentos do Requerido/Agravado, de modo que a fixação de valor superior poderá, eventualmente, somado aos alimentos do infante, prejudicar sua subsistência. IV- Recurso conhecido e parcialmente provido, com o parecer. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1400527-54.2023.8.12.0000,  Campo Grande,  2ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Lúcio R. da Silveira, j: 26/07/2023, p:  28/07/2023)
28/07/2023 • Acórdão em Agravo de Instrumento
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