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Petições comentadas sobre Artigo 7
Petição comentada
Contestação - Alimentos Gravídicos
PRAZO: 5 dias, conforme Art. 7º da Lei 11.804/2008.
Jurisprudências atuais que citam Artigo 7
TJ-MG
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PATERNIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de alimentos gravídicos, fixou alimentos provisórios ao valor de 20% do salário mínimo, sob a alegação de ausência de indícios de paternidade e insuficiência de provas para amparar a obrigação alimentar. II. Questão em discussão 2. ...
+284 PALAVRAS
... Interno Cv 1.0000.24.363209-8/002, Rel. Des. Alexandre Santiago, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 15/05/2025; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.239539-0/001, Rel. Des. Kildare Carvalho, julgamento em 10/10/2024; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.322809-5/001, Rel. Des. Roberto Apolinário de Castro, julgamento em 10/10/2024; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.469721-5/001, Rel. Des. Roberto Apolinário de Castro, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 23/01/2025.
(TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.248274-0/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, julgamento em 09/10/2025, publicação da súmula em 09/10/2025)
09/10/2025 •
Acórdão em Agravo de Instrumento-Cv
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TJ-MG
ACÓRDÃO
DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PATERNIDADE. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSENTE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da "Ação de Alimentos Gravídicos c/c Pedido de Tutela Antecipada", indeferiu o pedido de concessão liminar de alimentos gravídicos em favor da autora, sob a alegação de ausência de indícios suficientes de ...
+336 PALAVRAS
... e 7º; CPC, art. 373, I. Jurisprudências relevantes citadas: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.239539-0/001, Rel. Des. Kildare Carvalho,j. 10/10/2024; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.322809-5/001, Rel. Des. Roberto Apolinário de Castro, j. 10/10/2024.
(TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.469721-5/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, julgamento em 23/01/2025, publicação da súmula em 23/01/2025)
23/01/2025 •
Acórdão em Agravo de Instrumento-Cv
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA