DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1° E 2° DA LEI 10.841, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE AUTORIZA A UNIÃO A PERMUTAR CERTIFICADOS FINANCEIROS DO TESOURO, E AO PARÁGRAFO 1° DO ART. 15 DA• LEI N° 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, QUE AUTORIZA A UNIÃO A CONSTITUIR A EMPRESA CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS.