Lei nº 11636 (2007)

Lei 11636 / 2007

Lei nº 11636

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

28/12/2007

EMENTA

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

DEFINIÇÃO, INCIDENCIA, COBRANÇA, CUSTAS, FATO GERADOR, SERVIÇO FORENSE, PROCESSO JUDICIAL, AMBITO, (STJ).

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL; FASES DO PROCESSO; PARTES NO PROCESSO; CUSTAS E DESPESAS

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 11636 / 2007 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 28 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2007 - Edição extra

(Conteúdos ) :