Lei nº 11636 / 2007 - ANEXO - TABELA DE CUSTAS JUDICIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TABELA A RECURSOS INTERPOSTOS EM INSTÂNCIA INFERIOR
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ANEXO
TABELA DE CUSTAS JUDICIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TABELA A
RECURSOS INTERPOSTOS EM INSTÂNCIA INFERIOR
RECURSO |
VALOR |
|
(em R$) |
|
|
I - Recurso em Mandado de Segurança |
100,00 |
|
II - Recurso Especial |
100,00 |
|
III - Apelação Cível (art. 105, inciso II, |
200,00 |
|
alínea “c”, da Constituição Federal) |
TABELA B
FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
FEITO |
VALOR (em R$) |
|
I - Ação Penal |
100,00 |
|
II - Ação Rescisória |
200,00 |
|
III - Comunicação |
50,00 |
|
IV - Conflito de Competência |
50,00 |
|
V - Conflito de Atribuições |
50,00 |
|
VI - Exceção de Impedimento |
50,00 |
|
VII - Exceção de Suspeição |
50,00 |
|
VIII - Exceção da Verdade |
50,00 |
|
IX - Inquérito |
50,00 |
|
X - Interpelação Judicial |
50,00 |
|
XI - Intervenção Federal |
50,00 |
|
XII - Mandado de Injunção |
50,00 |
|
XIII - Mandado de Segurança: |
|
|
a) um impetrante |
100,00 |
|
b) mais de um impetrante (cada excedente) |
50,00 |
|
XIV - Medida Cautelar |
200,00 |
|
XV - Petição |
200,00 |
|
XVI - Reclamação |
50,00 |
|
XVII - Representação |
50,00 |
|
XVIII - Revisão Criminal |
200,00 |
|
XIX - Suspensão de Liminar e de Sentença |
200,00 |
|
XX - Suspensão de Segurança |
100,00 |
|
XXI - Embargos de Divergência |
50,00 |
|
XXII - Ação de Improbidade Administrativa |
50,00 |
|
XXIII - Homologação de Sentença Estrangeira |
100,00 |
(Conteúdos ) :