Lei nº 11.357 / 2006 - Início

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE DOCÊNCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA - GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO, DE QUE TRATA A LEI N° 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECÍFICO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUÍDO PELA LEI N° 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO ÂMBITO DAS AGÊNCIAS REGULADORES REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI N° 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE EFETIVO DESEMPENHO EM REGULAÇÃO - GEDR, DEVIDA, AOS OCUPANTES DOS CARGOS DO PLANO ESPEICAL DE CARGOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA; CRIA AS CARREIRAS EO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE E DO INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS EDUCACIONAIS - INEP; AUMENTA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL - GEPDIN, INSTITUÍDA PELA LEI N° 11.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.