Artigo 51-A - Lei de Falências e de Recuperação Judicial / 2005

Direito Empresarial. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Deferimento do Processamento. Regularidade da Documentação. Comprovação da Atividade Empresarial Rural. Constatação Prévia Idônea. Requisito Temporal do Produtor Rural. Jurisprudência do STJ. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão proferida pela Juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT que deferiu o processamento de recuperação judicial de grupo empresarial do setor do agronegócio. O Apelante sustenta a inexistência de documentos essenciais previstos no ...

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...art. 51 da Lei n. 11.101/2005, falta de prova concreta da crise econômico-financeira e descumprimento do requisito temporal de dois anos do art. 48 da mesma lei, além de requerer, subsidiariamente, nova constatação prévia por perito diverso do administrador judicial. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a documentação apresentada atende aos requisitos dos arts. 48 e 51 da Lei 11.101/2005; (ii) estabelecer se ficou comprovada a crise econômico-financeira apta a justificar a recuperação judicial; (iii) determinar se os produtores rurais poderiam requerer o processamento da recuperação judicial com registro na Junta Comercial realizado poucos dias antes do ajuizamento da ação. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, amparada em constatação prévia realizada por equipe multidisciplinar designada pela Administradora Judicial, que atestou a regularidade da documentação, incluindo extratos bancários apresentados sob sigilo. 4. O laudo técnico de 84 páginas confirmou a existência de atividade empresarial em curso, com produção agrícola, estrutura de armazenagem, frota de maquinário e quadro funcional ativo. 5. A crise econômico-financeira ficou demonstrada por elementos concretos, como frustração de safra, fatores climáticos adversos, queda de preços de commodities, elevação de custos e dificuldades de crédito. 6. Alegações genéricas de manipulação contábil não foram acompanhadas de prova técnica ou parecer independente, revelando-se insuficientes para infirmar a decisão. 7. O requisito temporal do art. 48 da Lei n. 11.101/2005 deve ser interpretado conforme o Tema 1145 do STJ, segundo o qual basta que o produtor rural esteja inscrito na Junta Comercial ao tempo do pedido, desde que comprove o exercício da atividade por mais de dois anos. 8. O pedido de nova constatação prévia não merece provimento, pois o relatório apresentado é minucioso, elaborado por profissionais qualificados e não há indícios de parcialidade ou irregularidade. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A apresentação de documentos sob sigilo fiscal não compromete sua validade probatória nem autoriza presunção de irregularidade. 2. A crise econômico-financeira apta a justificar a recuperação judicial pode ser comprovada por fatores externos como frustração de safra, clima adverso e elevação de custos de produção. 3. O requisito temporal do art. 48 da Lei n. 11.101/2005 não exige que o produtor rural esteja inscrito há dois anos na Junta Comercial, bastando comprovar o exercício da atividade rural por esse período. 2. A substituição da Administradora Judicial ou de sua equipe técnica somente se admite mediante prova concreta de parcialidade, vício ou irregularidade na constatação prévia.” __________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 48, 51 e 51-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.947.011/PR (Tema repetitivo n. 1145), Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 08.06.2022. (TJ-MT, N.U 1017402-26.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/09/2025, Publicado no DJE 05/09/2025)

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL APRESENTADA. CRISE ECONÔMICA. ESSENCIALIDADE DOS BENS COMPROVADA. PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO. DECISÃO MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão do juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT que, no âmbito de pedido de recuperação judicial, deferiu o processamento da ação e reconheceu a essencialidade ...

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...de determinados bens vinculados a garantias reais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de documentação ou inconsistência contábil inviabiliza o processamento da recuperação judicial; (ii) saber se é possível reconhecer a essencialidade de bens gravados com garantias reais sem prova concreta de sua utilização produtiva. III. Razões de decidir 3. A verificação prévia, nos moldes do art. 51-A da L. 11.101/2005, atestou a regularidade documental e a efetiva atividade operacional do grupo, sendo favorável ao prosseguimento da recuperação judicial. 4. Os documentos contábeis e fiscais foram avaliados por perito nomeado, que concluiu pela compatibilidade dos dados com a realidade empresarial, descartando omissões relevantes. 5. O reconhecimento da essencialidade dos imóveis foi precedido de vistoria técnica e ratificado pelo administrador judicial, com base em critérios objetivos: titularidade, uso direto e indispensabilidade dos bens ao ciclo produtivo. 6. A jurisprudência autoriza a proteção dos bens de capital essenciais, vedando sua expropriação durante a recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da L. 11.101/2005. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A verificação prévia prevista no art. 51-A da L. 11.101/2005 legitima o deferimento do processamento da recuperação judicial quando constata a regularidade documental e a efetividade da atividade econômica. 2. É válida a decisão que reconhece a essencialidade de bens gravados com garantia real, quando comprovada a sua titularidade, utilização produtiva e indispensabilidade ao funcionamento do empreendimento recuperando.” (TJ-MT, N.U 1020813-77.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/09/2025, Publicado no DJE 05/09/2025)