Artigo 115 - Lei de Falências e de Recuperação Judicial / 2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTORES RURAIS. AUSANI RURAL. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO EM CONTA BANCÁRIA. LIBERAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DA MASSA FALIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS ADMINISTRATIVAMENTE POR CREDOR EXTRACONCURSAL, MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA DOS RECUPERANDOS NO VALOR DE R$ 326.315,34, EM VIRTUDE DE CLÁUSULA DE COMPENSAÇÃO PREVISTA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INADIMPLIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. ...

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...A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS ADMINISTRATIVAMENTE PELO CREDOR EXTRACONCURSAL, CONSIDERANDO A CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. É INCONTROVERSO QUE O CRÉDITO QUE ENSEJOU A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA DE R$ 326.315,34 DIRETAMENTE NA CONTA DOS RECUPERANDOS AFIGURA-SE EXTRACONCURSAL, NÃO SE SUJEITANDO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.2. AINDA QUE DINHEIRO NÃO SEJA CONSIDERADO BEM DE CAPITAL, O VALOR CONSTRITO ADMINISTRATIVAMENTE PELO BANCO CREDOR CONSTITUIU PRODUTO DA VENDA DE SEMOVENTES QUE SERIA UTILIZADO NA FOMENTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL DESENVOLVIDA PELOS AGRAVANTES.3. COM A ALTERAÇÃO DO CENÁRIO JURÍDICO DIANTE DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA, INCIDE O DISPOSTO NO ART. 115 DA LEI N.º 11.101/05, QUE SUJEITA TODOS OS CREDORES À FALÊNCIA.4. OS VALORES EM DISCUSSÃO DEVEM SER DISPONIBILIZADOS À MASSA FALIDA OBJETIVA PARA FINS DE PAGAMENTO DOS CREDORES, CONFORME A ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA PELA LEI DE FALÊNCIAS.5. COMPETE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DELIBERAR SOBRE ATOS CONSTRITIVOS QUE ATINJAM O PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM SOERGUIMENTO, INCLUSIVE EM EXECUÇÕES FUNDADAS EM TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE NATUREZA PRIVADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO, EM FAVOR DA MASSA FALIDA, DA QUANTIA DE R$ 326.315,34 OBJETO DE DESCONTO NA CONTA BANCÁRIA DOS AGRAVANTES.TESE DE JULGAMENTO: 1. COM A CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA, OS VALORES BLOQUEADOS ADMINISTRATIVAMENTE POR CREDOR EXTRACONCURSAL DEVEM SER DISPONIBILIZADOS À MASSA FALIDA PARA PAGAMENTO DOS CREDORES CONFORME A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 50607708720258217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em: 25-03-2026)

FALÊNCIA. ENCERRAMENTO. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE BENS E DE MANIFESTAÇÃO DOS CREDORES. ABRANGÊNCIA. CABIMENTO. EXCLUSÃO, PORÉM, DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E COOBRIGADOS. Insurgência da falida contra decisão de encerramento da falência. Pretensão à extinção das obrigações. Acolhimento. 1. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Com o encerramento da falência cabe da extinção das obrigações da falida, em razão da inexistência de bens e de manifestação dos credores para custearem as despesas da falência e os honorários do administrador (artigo 114-A, caput...

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... e parágrafo 1º, c/c art. 158, VI da Lei 11.101/2005). 2. ABRANGÊNCIA. Extinção, porém, que não abrange obrigações tributárias. Matéria que não pode ser tratada em lei ordinária, exigindo lei complementar. Também não abrange coobrigados. Sentença reformada em parte. Lei 11.101/2005 que expressamente afasta do regime falimentar sócios de responsabilidade limitada e coobrigados (art. 115). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1027832-16.2021.8.26.0564; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024)