Lei nº 11.098 / 2005 - ANEXO I - ANEXO II
VER EMENTA
ATRIBUI AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL COMPETÊNCIAS RELATIVAS À ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, LANÇAMENTO E NORMATIZAÇÃO DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS, AUTORIZA A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA NO ÂMBITO DO REFERIDO MINISTÉRIO; ALTERA AS LEIS NºS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002, 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
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